Jurisprudência sobre
arrematacao hipoteca
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51 - TJSP. Arrematação. Embargos. Preço vil. Não configuração. Tem-se que a vileza do preço, que pode levar a nulidade da arrematação, diz respeito, em princípio, à baixa oferta diante do valor da avaliação. Na hipótese, o imóvel foi arrematado por 56% do valor de avaliação. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.
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52 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial.
Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. O pagamento parcelado do preço da arrematação está garantido por hipoteca legal, com fundamento no §1º do CPC, art. 895. Desta feita, não há óbice para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Tratando-se de recurso meramente protelatório, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa com fundamento nos arts. 80, VII e 81 do CPC. Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.
«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: ... ()
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54 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de cancelamento de registro de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado. Insurgência do arrematante. ... ()
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55 - TJSP. IPTU
e Taxas - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Pretensão do ente tributante de exigir o tributo no período anterior à arrematação - Ordem parcialmente concedida - Dívidas tributárias que se sub-rogam no preço do imóvel arrematado - Disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN - Hipótese em que a arrematante não responde por obrigações geradas anteriormente à arrematação - Recursos não providos.... ()
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56 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporção de 25% cada um, do imóvel penhorado, não integram o polo passivo da execução, visto que não foram citados na condição de proprietários do bem hipotecado em garantia do débito executado, conforme atual orientação do Eg. STJ (STJ-4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 2/4/2019, DJe de 15/4/2019, conforme site do Eg. STJ) - Inexiste, no caso dos autos, concurso de credores, nos termos do art. 908, CPC, ante a inexistência de multiplicidade de penhoras sobre bem da mesma parte devedora, visto que o crédito da terceira agravada ré objeto de execução diversa da presente, porquanto ajuizada contra o garantidor hipotecário e coproprietário do imóvel, que não é devedor da parte agravante exequente da presente execução; - Valor proporcional à fração ideal do garantidor hipotecário e coproprietários, no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado não pode ser levantado pela parte credora agravante, visto que os coproprietários em questão não integram o polo passivo da execução - Manutenção da r. decisão agravada, na parte, em que deliberou que a parte cabente à parte agravante no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado, é de 50% - Anula-se, de ofício, a r. decisão agravada, na parte, em que atribui 50% do produto da arrematação à parte terceira credora por envolver questão de ordem pública, visto que delibera sobre levantamento de valores, em que inexiste concurso de credores e atribuição de valores de pessoas que não integral o polo passivo de execuções - Com relação aos outros 50% do produto de arrematação, correspondente às frações ideais dos garantidores hipotecários e coproprietários do imóvel, proporção de 25% cada um, por se tratar de questão de ordem pública, anula-se, de ofício, em parte, a r. decisão agravada, para estabelecer, em substituição do decidido no r. ato processual recorrido, que: (a) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à fração ideal do coproprietário executado no imóvel arrematado, deverá ser transferido para conta judicial à disposição do MM Juízo da execução promovida contra ele terceira credora agravante, uma vez que seu crédito sub-rogou-se no preço do fração ideal ali constrita arrematada no presente execução; e (b) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à esposa do coproprietário varão deverá ser por ela levantado, visto que ela não responde pelo débito executado: (b.1) na presente execução, porquanto não integra o polo passivo da presente demanda, (b.2) nem na promovida contra seu cônjuge pela terceiro credora, uma vez que penhora ficou limitada à fração ideal do cônjuge, (c) com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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57 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de hipoteca nos contratos de cessão de crédito c/c declaração de nulidade de averbações registrarias e nulidade de arrematação - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por caracterizada a coisa julgada - A prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por ter julgado agravo de instrumento interposto na ação de execução que penhorou o imóvel objeto da presente ação, julgamento que ocorreu anteriormente ao agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do RITJSP e Súmula 158/TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competent
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58 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.
«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem, a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.... ()
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59 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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60 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.
Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.... ()
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61 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação intentada por casa bancária devido à arrematação do bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca, inadimplido pelos réus, decorrendo daí a execução extrajudicial amparada no Decreto-lei 70/66. Existência de posterior ação anulatória e revisional intentada pela parte contra o agente financeiro, julgada parcialmente procedente em primeira instância e, reformada por aresto unânime que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores ante o desconhecimento do réu, em relação às inúmeras transferências promovidas quanto ao imóvel em litígio. Incorformismo. Desacolhimento. Ação de imissão proposta anteriormente à ação revisional. Ilegitimidade de parte, ademais, reconhecida na ação revisional. Adequação do entendimento de primeiro grau ao conjunto das provas encartadas aos autos. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de arrematação. Falta de interesse processual pela desproporção entre o objeto da demanda, nulificação da arrematação em sua integralidade, e a causa de pedir que equivale a 1/40 do valor do imóvel arrematado. Inocorrência. Hipótese em que a pretensão do autor atinge a essência do negócio eivado de vício e não apenas parte dele. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.
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63 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de arrematação. Possibilidade de o arrematante ser imitido na posse do imóvel que adquiriu, nos próprios autos em que houve a arrematação. Hipótese, todavia, em que terceiro que detém a posse direta do bem sequer participou da ação onde o bem foi arrematado. Necessidade de ação própria. Decisão que indeferiu a imissão mantida. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.
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65 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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66 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel já arrematado. Descabimento Hipótese em que a impugnação à arrematação é manifestamente intempestiva. Inaplicabilidade ao caso, ademais, do disposto na Lei 14.334/2002. Santa Casa de Misericórdia que teve a renovação de sua certificação negada pelo CEBAS. Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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67 - TJMG. Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg
«- O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CR/88. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. ... ()
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69 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a desistência da arrematação. Recurso do arrematante. Acolhimento. Desistência manifestada dentro do prazo do art. 903, §5º, I, do CPC em razão da existência de ação de usucapião tendo como objeto o imóvel arrematado. Ação que foi ajuizada durante o procedimento da Leilão e que representa evidente risco para o resultado da arrematação. Norma que visa proteger o arrematante e que se aplica integralmente à hipótese Decisão reformada. Recurso provido
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência inequívoca da existência dela no próprio processo de execução - direito potestativo de desistência do arrematante na hipótese que não é condicionado ao resultado da ação proposta pelos executados, de modo que o fato de ter sido posteriormente extinta sem resolução do mérito não impedia o acolhimento de seu pleito - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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72 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.
«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... ()
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73 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Responsabilidade por débitos de IPTU do imóvel arrematado. Convém ressaltar que o CPC, art. 886, VI, menciona que o edital deve indicar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Todavia, no caso da Fazenda Pública, a questão é sensivelmente diferente. Isso ocorre pela redação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não há oneração do arrematante, pois o ente fazendário recebe sua parte, retirada do preço da arrematação, e entrega o restante ao executado. Ou seja, como o valor devido a título de IPTU não recai sobre o adquirente, eis que o crédito tributário é extraído do preço da arrematação, prejudica apenas o executado. Exceção se dá na hipótese de constar a existência de débitos tributários no edital, como se observa da jurisprudência do STJ.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - CONCURSO DE CREDORES -
preferência de crédito trabalhista sobre o produto da arrematação do bem imóvel hipotecado em favor do agravante - legalidade - crédito trabalhista que ostenta preferência de ordem material frente ao crédito hipotecário (art. 186, CTN) - precedentes do STJ - regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (CPC, art. 908, § 2º) - decisão pela qual foi determinado que se coloque à disposição do juízo trabalhista a integralidade da quantia referente à arrematação do bem que deve ser mantida. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Decisão que condicionou a análise dos pedidos do arrematante, ora agravante, ao trânsito em julgado do venerando acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Desnecessidade de se esperar pela preclusão máxima do acórdão prolatado em agravo de instrumento. Eventuais recursos aos tribunais superiores que não ostentam automático efeito suspensivo. Hipótese em que não se vislumbra impedimento para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso provido... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Preço justo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Embargos à arrematação. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hipótese em que o bem foi arrematado por 60% do valor da avaliação, sendo que qualquer exame tendente à investigação do preço justo da alienação demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJRS. (Monocrática) Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Imóvel arrematado. ITBI. Incidência sobre o valor da arrematação. Preço vil. Ausência de demonstração. Custas processuais. CTN, art. 38.
«1 - Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor de venda do imóvel e não o apurado pelo fisco. ... ()
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO
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79 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração ao fundamento de omissão. Inocorrência. Validade, excussão e preferência de hipoteca. Fundamentação deficiente. Argumentação de obiter dictum. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem constrito. Legitimação passiva do exequente ou do executado. Reserva de meação. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo executivo. Impossibilidade de oposição da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Garantia hipotecária do terceiro, ademais, que foi prestada por ambos os cônjuges. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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80 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de defeito na penhora do bem arrematado. Matéria que não faz parte do rol do CPC/1973, art. 746. Hipótese, ademais, em que o embargante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que lhe é vedado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.
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81 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput.
«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Sub-rogação dos débitos tributários no valor do imóvel. Art. 130. Parág. Único do CTN. Hipótese em que o arrematante é o exequente. Responsabilidade deste. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CTN, art. 130, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A PENHORA DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO EM 18/12/2018, SENDO CERTO QUE EM 17/04/2019 FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, e (ii) determinar se é possível a anulação da arrematação após a expedição de carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Venda judicial. Valor arrematado. Sessenta e um por cento (61%) do valor avaliado. Implementos agrícolas. Estado de conservação não satisfatório. Preço vil. Inexistência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ausência de assinatura do auto pelo escrivão. Prequestionamento. Embargos à arrematação. Intuito protelatório. Reexame de prova.
«- A jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. ... ()
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85 - STJ. Tributário e processual civil. Arrematação do bem em valor superior a 50% da avaliação do bem. Preço vil. Inexistência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. ... ()
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86 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Anulatória de arrematação. Inclusão na lide de todas as pessoas que integraram o polo passivo do processo de execução em que se verificou o ato que ora se pretende anular. Desnecessidade. Hipótese em que a pretensão anulatória deduzida pelo autor vincula diretamente ao juízo apenas o arrematante e o atual proprietário do imóvel arrematado. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.
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87 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... ()
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88 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE SE VER LIVRE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO DA TERCEIRA INTERESSADA E DO CRÉDITO FISCAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE CONSTOU DO EDITAL OS ÔNUS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR-AGRAVANTE. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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90 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.
«1 - Na hipótese dos autos, a transferência do imóvel é oriunda da arrematação de bem em hasta pública, situação fática para a qual o STJ possui jurisprudência pacífica de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015. ... ()
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91 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução. Praça. Arrematação. Débitos fiscais e condominiais. Responsabilidade do arrematante, desde que haja previsão expressa no edital. Precedentes do STJ. Hipótese ocorrente, na espécie. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido. CTN, art. 130.
«I - Em regra, o preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU e de taxas pela prestação de serviços incidentes sobre o imóvel (CTN, art. 130, parágrafo único). ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar as disposições contidas nos arts. 797, 905 e 908 do CPC - Penhora no rosto dos autos, ademais, que pressupõe a existência de crédito em favor do devedor, o que inexiste nos autos, e não pode ser confundida com penhora existente sobre o mesmo bem imóvel arrematado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar as disposições contidas nos arts. 797, 905 e 908 do CPC - Penhora no rosto dos autos, ademais, que pressupõe a existência de crédito em favor do devedor, o que inexiste nos autos, e não pode ser confundida com penhora existente sobre o mesmo bem imóvel arrematado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca da inépcia da petição inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. ... ()
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo não conhecido em parte, em relação a questões não alegadas em primeira instância e outras já decididas em recurso julgado anteriormente.
O título executivo é a sentença condenatória e cabe ao exequente apresentar os valores de seu crédito, consistentes nas despesas condominiais mensalmente cobradas dos condôminos. Incumbe ao executado comprovar eventual irregularidade nessas cobranças. Não há indício de irregularidade na cobrança do consumo de água nas despesas condominiais, não bastando a fotografia de um hidrômetro apresentada pelo executado. Alegação de arrematação por preço vil. Executado que não se insurgiu quanto ao valor da avaliação do bem, aferido por laudo pericial e nem tampouco quanto à ausência de sua atualização monetária quando da elaboração do edital. Irresignação feita apenas após a praça e a arrematação. Ausência de preclusão. Dever de o juiz determinar, ainda que de ofício, a atualização do valor da avaliação do imóvel a fim de o adequar à realidade do mercado. Imóvel arrematado por aproximadamente 50% de seu valor de mercado (48,06%), considerando a atualização da avaliação até a praça. Hipótese dos autos que não possui peculiaridades capazes de autorizar a arrematação por valor inferior a 50% da avaliação. Embargos à arrematação que são acolhidos em parte, considerando que o lance em valor inferior a 50% do valor atualizado da avaliação é vil, sendo afastados os efeitos da arrematação. Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução HIPOTECÁRIA. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Execução. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Impugnação do valor da avaliação. Impossibilidade. Preclusão. Preço vil. Inocorrência. Opção pelo refis. Homologação tácita. Suspensão do processo. Hipótese não verificada.
«Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se deve trazer a discussão aos autos por ocasião dos embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. ... ()
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99 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.
«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.... ()
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100 - TJSP. EXECUÇÃO -
Arrematação de imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Edital da Leilão que especificou a existência hipoteca judicial de credor trabalhista e a informação de que fora concedido efeito suspensivo à expedição de eventual carta de arrematação - Inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da desistência da arrematação previstas no CPC, art. 903 - Hipótese, ademais, em que a arrematação foi mantida e foi autorizada a expedição da carta de arrematação em julgamento de agravo anterior - Recurso desprovido... ()
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