(DOC. VP 142.5853.8022.9300)

TST. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973).

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que é cabível a ação anulatória, mesmo que já tenham sido ajuizados os embargos à arrematação, desde que as causas de pedir dos instrumentos processuais utilizados sejam diversas, o que se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote