Jurisprudência sobre
subscricao de acoes
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201 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão da matéria já decidida. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial. Balancete mensal. Critério de cálculo. Coisa julgada. Agravo desprovido.
«1. Em sede de cumprimento de sentença, devem ser mantidos os critérios para apuração do valor patrimonial da ação estabelecido do título exequendo, em obediência à coisa julgada. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Telefonia. Contrato de participação. Dobra acionária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do autor. Insurgência da parte ré.
«1 - «Conforme jurisprudência atual de ambas as turmas da Segunda Seção, em demanda de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A, decorrente da cisão parcial da CRT, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, os acionistas da CRT possuem direito às ações da Celular CRT no mesmo número das ações subscritas na extinta CRT. (AgInt no AREsp 840.589/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no Súmula 371/STJ. ... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ.
1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ).... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dobra acionária. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento ilícito. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de locupletamento ilícito. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de subscrição de ações. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da demandada.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Adimplemento contratual. Subscrição de ações. Art. 170, § 3º da Lei 6.404/76. Não prequestionamento. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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217 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas a seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas a seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor do bem incorporado. A subscrição tinha por base a avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ.
«1. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve ter como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (Súmula 371/STJ). ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Perícia. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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222 - TJSP. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de Participação Financeira. Subscrição de ações de plano de expansão (PEX) Prescrição decenal da futura ação de conhecimento. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, 2.028. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter satisfativo da mera exibição de documentos Inteligência do CPC/1973, art. 810. Extinção mantida Recurso improvido. CPC/2015, art. 310.
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223 - STJ. Tributário. Complementação de ações. Acréscimo patrimonial. Irpf. Incidência.
«1. A diferença paga em decorrência de complementação de subscrição de ações da Celular CRT representa acréscimo de capital; o pagamento a destempo não descaracteriza a natureza da verba que somente teria caráter indenizatório caso não fosse possível efetuar a subscrição e a entrega das ações, o que não é o caso dos autos. ... ()
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224 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos PEX e PCT. Distinção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida conforme à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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225 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida conforme à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Hipótese em que existe condenação.
«1. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, somente quando previstos no título executivo - caso dos autos - os juros sobre capital próprio poderão ser objeto de cumprimento de sentença (Súmula 551/STJ). ... ()
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227 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Hipótese em que existe condenação expressa.
«1. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, somente quando previstos no título executivo - caso dos autos - os juros sobre capital próprio poderão ser objeto de cumprimento de sentença (Súmula 551/STJ). ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Dividendos. Termo final. Data da conversão das ações em pecúnia. Trânsito em julgado do processo de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária (REsp 1.301.989/RS, Rela. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Título exequendo. Coisa julgada.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração da quantidade de ações estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do STJ acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Liquidação de sentença. Primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico.
«1. Conforme o CPC, CPC, art. 544, § 4º, I(CPC) de 1973, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil (CPC), é incabível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de participação acionária. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Obediência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo a Corte de origem, devem ser mantidos os critérios de cálculo da indenização definidos pela decisão exequenda, em obediência à coisa julgada. Precedentes do STJ. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de subscrição de ações a menor. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada.
«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil (CPC), é incabível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão. Não ocorrência. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Legitimidade passiva. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Reexame fático.
«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Excesso de execução. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Alterar a conclusão da Corte estadual, quanto à existência de excesso de execução, advindo de erro nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, demanda reexame do contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da lavra da Ministra presidente do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
«1 - A apresentação de razões dissociadas do constante no acórdão local impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações de telefonia. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da empresa requerida.
«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do disposto no CPC, CPC, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - A alteração do entendimento do Tribunal local, acerca da violação da coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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