Jurisprudência sobre
subscricao de acoes
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp 11.301.989/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. 11.301.989/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Valor patrimonial da ação não fixado no título exequendo. Ausência de coisa julgada.
1 - Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o balanço a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação da Súmula 371/STJ.... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, do CPC, CPC/1973. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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457 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas nsº 282/STF e 211/STJ.
«1. O Tribunal a quo não conheceu o apelo em relação à matéria devolvida (valor devido no cumprimento de sentença), por isso não debateu o tema devolvido no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adimplemento contratual. Subscrição de ações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Honorários advocatícios. Pedido de revisão. Valor excessivo súmula 7/STJ. Multa CPC, art. 538. Caráter protelatório evidente. Manutenção. Improvimento.
I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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460 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, do CPC, CPC/1973. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. Subscrição de ações. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Observa-se que a agravante insurgiu-se, nas razões do agravo regimental, apenas contra o óbice da Súmula 7/STJ, deixando incólume os demais fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Observa-se que a agravante insurgiu-se, nas razões do agravo regimental, apenas contra o óbice da Súmula 7/STJ, deixando incólume os demais fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Telefonia. Subscrição de ações. Abandono da causa. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Inconformismo da ré.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, registrou haver elementos suficientes para descaracterizar o abandono da causa. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Excesso de execução. Desrespeito ao título executivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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468 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Complementação de subscrição de ações. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Prefacial de prescrição. Rejeitada. Pagamento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violada. Juros de mora. A partir da citação. Correção monetária que só deve incidir caso a obrigação de entregar as ações seja covertida em indenização, a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado. Dividendos que devem ser atualizados desde o momento em que seriam devidos. Apelação parcialmente provida.
«1. Já é pacífico o entendimento de inexistência de interesse da União nas causa que dizem respeito à subscrição de ações decorrentes de contratos de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia. ... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Omissão. Não configuração. Rejeição.
«1. Rechaça-se a tese de omissão no julgado, porquanto claro no acórdão recorrido que no título exequendo não está definido o balanço a ser considerado como cálculo do valor patrimonial da ação, de forma que não viola o instituto da coisa julgada a definição na fase de cumprimento de sentença, com base na Súmula 371/STJ. ... ()
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470 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Omissão. Não configuração. Rejeição.
«1. Rechaça-se a tese de omissão no julgado, porquanto claro no acórdão recorrido que no título exequendo não está definido o balanço a ser considerado como cálculo do valor patrimonial da ação, de forma que não viola o instituto da coisa julgada a definição na fase de cumprimento de sentença, com base na Súmula 371/STJ. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de reexame provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da insuficiência da radiografia do contrato para liquidação da sentença demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira em plano de expansão de serviços de telefonia. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, e CPC/2015, art. 525. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à necessidade de remessa dos autos à contadoria, em virtude do suposto excesso de execução, incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, «sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º e juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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477 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal a quo não conheceu o apelo em relação à matéria devolvida (valor devido no cumprimento de sentença), por isso não debateu o tema devolvido no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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478 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal a quo não conheceu o apelo em relação à matéria devolvida (legitimidade passiva), por isso não debateu o tema devolvido no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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479 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inobservância de um dos grupamentos acionários. Questão jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão jurídica suscitada no apelo especial, relativa à inobservância de um dos grupamentos acionários, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizada a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Provimento negado.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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490 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferenças. Decisão. Trânsito em julgado. Balancete. Fiscalização. Exigência. Impossibilidade. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Brasil telecom s/a sucessora da crt. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais da companhia. Exigência de aprovação, fiscalização ou auditoria de órgãos fiscalizadores. Inexistência de tal disposição na decisão transitada em julgada.
«Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamento interpretativo ou eventual preenchimento de lacuna a fim de corrigir suposta injustiça ou alegado prejuízo. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Inclusão nos cálculos. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa para afastar a pena por litigância de má-fé. Insurgência da autora.
«1 - O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da parte, inocorrente na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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