(DOC. VP 241.1050.5305.2284)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Honorários advocatícios. Pedido de revisão. Valor excessivo súmula 7/STJ. Multa CPC, art. 538. Caráter protelatório evidente. Manutenção. Improvimento.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» II - Restando evidente o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionar matéria já debatida no acórdão combatido, é de se manter a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada à parte na instância ordinária. III - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote