Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
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408 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
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410 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
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411 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
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412 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
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413 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Alegada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cotação da ação. Valor correto. Súmula 7/STJ. Termo final dos dividendos. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Decisão mantida.
«1. O acolhimento da pretensão recursal acerca do correto valor da cotação da ação demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução de sentença. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.
«1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração dos cálculos de liquidação. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Brasil telecom. Subscrição de ações. Alegação de omissão/contradição relativa a questões de mérito veiculadas na petição inicial. Inviabilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões já tratadas ou não discutidas no momento processual oportuno, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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418 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complemento de obrigação em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação complementação de obrigação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complemento de obrigação em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação complementação de obrigação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco no cálculo. Reexame de fatos e provas. Fundamentação deficiente.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/Superior Tribunal Justiça). ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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431 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária de créditos. Faculdade do credor. Agravo interno improvido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Ausência de combate a fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.021, § 1º(CPC) de 2015 e da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A empresa telefônica manejou o especial para que fosse reconhecido o excesso de execução e a exclusão dos juros sobre capital próprio, mas não indicou claramente os dispositivos infraconstitucionais que entendia por violados. Ainda, apresentou alegações genérica que impediam a exata compreensão dos temas devolvidos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ausência de omissão e contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Competência. Domicílio do devedor. Pessoa jurídica. Sede. Filial. Prática do ato. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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440 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira em investimento de serviço telefônico. Subscrição de ações. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Telefonia. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Litispendência. Reexame de provas.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, não bastando apenas a indicação genérica dos artigos no corpo das razões recursais. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
«1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC, art. 541, parágrafo únicoe no art. 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Indenização. Subscrição de ações. Observância de grupamento acionário. Fixação do valor da indenização. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2 Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do REsp 1.301.989/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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