(DOC. VP 210.8061.0505.1441)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote