(DOC. VP 162.4122.0002.8700)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cotação da ação. Valor correto. Súmula 7/STJ. Termo final dos dividendos. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Decisão mantida.
«1. O acolhimento da pretensão recursal acerca do correto valor da cotação da ação demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do tr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote