(DOC. VP 152.5583.8002.9700)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não conheceu o apelo em relação à matéria devolvida (legitimidade passiva), por isso não debateu o tema devolvido no especial. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa telefônica não ensejou o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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