Jurisprudência sobre
subscricao de acoes
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal prescrição.
1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Legitimidade do cessionário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que «O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom. Cumprimento de sentença.Multa do CPC, art. 475-J
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Valor da cotação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de ações decorrentes da subscrição das ações originárias da Celular CRT Participações S/A - a chamada «dobra acionária decorrente da cisão da extinta CRT - , que deveriam ter sido subscritas administrativamente, consoante definido na Ata da Assembléia Geral 115, não é aplicável o critério estabelecido pela Súmula 371/STJ. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Pretensão de alterar critério para apuração do vpa definido no
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72 - STJ. Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, VI.
«Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de subscrição de ações. Apuração do diferencial acionário decorrente de valor patrimonial incorreto. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Juros sobre capital próprio. Natureza distinta dos dividendos.
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Dividendos. Termo final. Ausência de interesse recursal. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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76 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Cessionário. Ilegitimidade ativa. Alcance. Prequestionamento.Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais.... ()
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77 - STJ. Direito civil e processual civil. Prazo prescricional para subscrição de ações. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Interesse de agir. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A.. CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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81 - STJ. Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado mediante a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno desprovido.
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83 - STJ. Agravo regimental. Subscrição de ações. Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente rejeitada. Prescrição bienal e trienal. Inocorrência. Emissão de ações. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Mês da integralização. Balancete mensal. Agravo improvido.
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Telefonia. Cessionário. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de ações. Alegado julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido com aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.
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86 - STJ. Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Súmula 371 desta corte. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance consistente no ajuizamento de ação de subscrição de ações do contrato de participação financeira firmado com a antiga crt. Tribunal estadual concluiu que foram acostados à cautelar informações suficientes para a propositura da demanda. Inexistência de responsabilidade da ré. Danos morais. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A pretensão recursal de responsabilizar a ré pela perda de uma chance, consistente em promover ação de subscrição de ações, envolve reexame das circunstâncias fático-probatórias pertinentes ao caso, e não mera revaloração das provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação acionária em assinatura de telefonia fixa. Ressarcimento. Regime paid. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva para a causa. Complementação acionária devida. Subscrição de ações ou conversão em pecúnia. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Ilegitimidade passiva para a dobra acionária. Tema definido no rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Ausência de impugnação quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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89 - STJ. Petição inicial. Cumulação de pedidos.
«É perfeitamente possível, sob o manto da chamada cumulação eventual, pedir a declaração de nulidade de subscrição de ações de banco que teve sua liquidação extrajudicial posteriormente decretada, com a devolução dos valores já pagos, ou, não sendo nula a subscrição, a responsabilidade do Banco Central do Brasil, sob a alegação de negligência na fiscalização das instituições financeiras.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Subscrição de ações. Brasil telecom. Juros sobre o capital próprio. Julgamento extra petita. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Inexistência da efetiva subscrição de ações em favor do adquirente. Restituição dos valores pagos. Necessidade para evitar enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Silêncio do título executivo quanto aos critérios de apuração. Aplicação da Súmula 371/STJ. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Termo final para a distribuição dos dividendos. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Honorários advocatícios e termo final para distribuição dos dividendos. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Decisão monocrática que proveu o agravo interno e negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Consoante cediço na Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), «o cessionário apenas terá legitimidade para pleitear a complementação de ações se tiver sucedido o consumidor também no direito à subscrição de ações (REsp 1.301.989-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014, DJe de 19/03/2014). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de ações decorrentes da subscrição das ações originárias da Celular CRT Participações S/A - a chamada «dobra acionária decorrente da cisão da extinta CRT - , que deveriam ter sido subscritas administrativamente, consoante definido na Ata da Assembléia Geral 115, não é aplicável o critério estabelecido pela Súmula 371/STJ. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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100 - STJ. Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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