(DOC. VP 162.4151.5003.2300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão da matéria já decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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