(DOC. VP 210.8080.4578.7769)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - A alteração do entendimento do Tribunal local, acerca da violação da coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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