(DOC. VP 142.7973.3003.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ.

«1. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve ter como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (Súmula 371/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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