(DOC. VP 166.1602.6001.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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