Jurisprudência sobre
sentenca extra petita
+ de 4.230 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30 - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA - DECOTE DO TÓPICO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE AJUSTADAS, COM CÁLCULO DAS MENSALIDADES DE FORMA PROPORCIONAL A TRÊS VIDAS - REAJUSTES QUE DEVEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Processual civil. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Determinação de readaptação. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.
Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral aferida em perícia. Invalidez não autorizante de aposentadoria. Improcedência da ação que se impõe. Sentença anulada em parte, de ofício, desprovido o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A AUTORA POSTULOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM A MARCA «NATURA". A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELATIVO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ FORAM REGULARMENTE ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Guarda Civil Metropolitano. Pretensão de enquadramento de licença médica para tratamento de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 como acidente de trabalho ou doença ocupacional. Sentença extra petita. Apreciação de pedido de indenização por danos morais e materiais que não foi formulado na origem. Questão que não se encontra madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJRJ. PELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR COMPATÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE PENSIONAMENTO. AFASTAMENTO. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES COM SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO CABE À RÉ.
I.Caso em exame: As autoras requerem indenização em razão de acidente sofrido em coletivo da ré. A sentença julgou extinto o feito em relação ao pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT e condenou a ré ao pagamento a uma das autoras de pensionamento no valor de 50% do salário mínimo, devidos desde a data do acidente até a data em que completar 65 anos de idade, ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 1.698,84, de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, custeio do tratamento oftalmológico necessário para a recuperação de sua saúde e a ambas a compensação em danos morais na quantia de R$ 20.000,00 e R$ 6.000,00, respectivamente. Apela a ré ao argumento de cerceamento de defesa, seja conhecido e provido o agravo retido para reduzir o valor dos honorários periciais, sentença extra petita em relação à concessão de pensionamento vencido e a vencer, afastamento ou redução do pensionamento, redução dos danos materiais e morais, revisão dos consectários legais, além da compensação do valor das indenizações fixadas e o recebido a título de DPVAT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Ajudante geral. Fratura do fêmur esquerdo com colocação de haste. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício de auxílio acidente concedido. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário - Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Procedência mantida.
Incabível concessão de aposentadoria por invalidez em razão da inexistência de incapacidade laborativa total e permanente. Benesse indevida. Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário. Julgamento extra petita caracterizado, no particular. Sentença anulada, nesta parte. Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Reabilitação. Discricionariedade do INSS. Incabível imposição judicial. Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos (reabilitação, honorários advocatícios, sentença extra petita, valor do benefício). Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Danos morais. Caracterização. Sentença extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - GASTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
-Constatado que a sentença, decidindo matéria que não se identifica com os pedidos iniciais, incorreu em vício de julgamento extra petita, é forçoso cassá-la, nula que é, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontrar «madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição dobrada do indébito e (iii) indenização por danos morais - Procedência em parte - Apelação - Autor que pretende a declaração de nulidade da sentença extra petita e procedência dos pleitos de devolução em dobro do indébito e de reparação extrapatrimonial - Apelação - Réu que postula a inversão do julgado ao defender a legalidade do contrato - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada - Mérito - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Impugnação específica à veracidade do contrato - CPC, art. 429, II - Ônus da parte que o produziu de comprovar sua regularidade - Tese definida pelo STJ no julgamento do Tema 1.061 - Banco réu que não requereu a realização de perícia grafotécnica - Contratação do empréstimo não confirmada - Inexistência do negócio jurídico - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, DESPROVIDA A DO RÉU(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor por ato ilegal de demissão. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Ação cautelar. Natureza satisfativa. Sentença extra petita. Não ocorrência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 165, 458, II e 535, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de transformação de auxilio doença previdenciário em auxílio doença por acidentário conforme requerido na inicial. Sentença de procedência do pedido que determina que sejam pagas parcelas relativas ao benefício auxílio doença acidentário. Recurso do réu. Alegação preliminar de sentença extra petita por determinar o pagamento de valores não requeridos na inicial pelo apelado. Ausência de congruência entre a sentença e o pedido vestibular. Vício na sentença que impõe sua anulação. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de concessão de auxilio acidente conforme requerido na inicial. Sentença que condena o réu ao pagamento de auxílio doença acidentário e auxílio acidente. Recurso do réu que alega impossibilidade de deferimento do pedido diverso da inicial. Sentença extra petita por determinar o pagamento de benefício não requerido na Inicial pelo apelado. Ausência de congruência entre a sentença e o pedido vestibular. Vício na sentença que impõe sua anulação. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Violação. CF/88, art. 5, XXVII. Lei 9610 de 1998, art. 7. Projeto cultural. Utilização do trabalho. Autoria. Menção ao nome. Ausência. Autorização. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ação de indenização. Utilização de projeto sem adequada menção à autoria. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Legitimidade passiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Da inocorrência sentença extra petita
«1. No presente feito não merece prosperar a preliminar intentada pela parte ré, sob o argumento de que a sentença é extra petita no que tange a condenação a indenização, haja vista a existência de pedido expresso na inicial nesse sentido, consoante item «a da fl. 13 da inicial. Da legitimidade passiva ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS COM BASE NO VALOR DE UM VEÍCULO NOVO, TEM-SE QUE CORRETA A ADOÇÃO DA TABELA FIPE. CLÁUSULA CONTRATUAL MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER ENVIDADO ESFORÇOS PARA EVITAR A PERDA DEFINITIVA DO BEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.
Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença extra petita. Reexame. Revolvimento de matéria fático proba tória. Impossibilidade. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308/STJ.
«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória por perdas e danos. Danos materiais e morais não configurados. Condenação inviável. Sentença extra petita. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INICIAL INDIVIDUALIZADA - PROVA CONTÁBIL CONCLUSIVA - COBRANÇA A MAIOR - ÔNUS DA PROVA - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme dispõe o §2º do CPC, art. 322, «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, não havendo que se falar em vício «extra petita da sentença quando esta decidiu nos limites da postulação da parte requerente. «Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016)". Segundo o CPC, art. 373, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). Considerando que o trabalho técnico foi desenvolvido de forma criteriosa e com a acuidade esperada, o mero inconformismo da parte quanto à eventual conclusão desfavorável não justifica a anulação da prova. Tendo o laudo pericial constatado que a cobrança efetiva estava em desconformidade com o pactuado, se mostra devida a restituição do valor retido ou cobrado a maior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELOS IMPETRANTES. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE JUROS/MULTA/CORREÇÃO, ELES SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Processual civil. Protesto de CDA. Possibilidade reconhecida pela corte estadual. Ação ordinária que busca a sustação. Possibilidade apenas nas hipóteses de suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151). Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. IGP-M. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. BIS IN IDEM. -
Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). Os juros compostos refletem a incidência de juros sobre o principal e s- obre os juros acumulados, sendo tal prática aceita em nosso ordenamento jurídico, não se confundindo com o anatocismo, que consiste em cobrar juros sobre juros já vencidos e não pagos. - Não é ilegal e nem abusiva cláusula em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que estipula o IGP-M como índice de reajuste das prestações. - O IGP-M é o índice utilizado pelo mercado financeiro e imobiliário para corrigir o preço de mercado do bem, enquanto os juros incidentes são aqueles utilizados para a remuneração do vendedor. A incidência de ambos não indica capitalização de juros. - Deve ser revisada a cláusula do contrato que estabelece a cobrança de honorários advocatícios à razão de 20% na hipótese de constituição do promitente comprador em mora. Os honorários advocatícios convencionais constituem bis in idem, já que a aludida verba já constitui consectário da sucumbência, conforme disposto no CPC, art. 85.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESIONÁRIA DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS ABUSIVAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA RÉ. SENTENÇA EXTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO EM MAIS DE 100%, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, APÓS AFERIÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Ação de consignação em pagamento. Hidrômetro substituído em agosto de 2007. Consumo diário que, a partir de março de 2008, após a verificação do lacre do referido hidrômetro, saltou de 48,78 m³ para 99,3 m³ em março, 122,8 m³ em abril e 121,6 m³ em maio do referido ano. Pedido de antecipação e tutela, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. Pleito de consignação das faturas mensais, a partir de março de 2008, com base na média de consumo das doze últimas faturas anteriores ao aumento impugnado e, ao final, de declaração de quitação das referidas contas. Sentença que confirmou a antecipação de tutela, bem como condenou a concessionária a refaturamento das contas objeto da lide para a média de 99,0 m³, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única, fixada em R$2.000,00. Determinou o levantamento dos valores consignados pela ré, e condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Agravo Retido pela parte ré, contra a inversão do ônus da prova. Apelação da concessionária, a insistir na necessidade de prova pericial e pugnar pela improcedência dos pleitos autorais. Apelação do condomínio, a pretender o refaturamento das contas para a média de consumo em 48,78 m³. Mérito. Ao analisar os autos, verifica-se que o Juízo Sentenciante não esboçou qualquer consideração acerca da consignação em pagamento, em si, e, ao final, deixou de julgar o pedido declaratório de quitação das faturas consignadas, para condenar a ré em obrigação de fazer - refaturamento de contas - pedido que sequer constou do rol de pedidos. Ao apreciar o que não foi pedido e deixar de apreciar o que foi pretendido, revelou-se a sentença extra petita. Configurado um error in procedendo, que enseja a nulidade de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incidência da Lei 10.3951/1995 sobre o vencimento básico e repercussões. Sentença extra petita. Omissão do acórdão estadual afastada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC, art. 515 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Alegação de isenção. Procedência. Lei Municipal 668/2005. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Funcionalismo - Servidora aposentada - Município de São Vicente - Recálculo de aposentadoria por invalidez - Conversão de proventos proporcionais em integrais - Cabimento - Diagnóstico de cegueira - Doença grave prevista na Lei Complementar Municipal 606/2009, que disciplina as aposentadorias - Observância dos preceitos constitucionais aplicáveis - Lineamento jurisprudencial - Condenação à isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Sentença extra petita - Violação ao princípio da adstrição - Anulação do comando judicial, no tocante - Inteligência dos artigos CPC, art. 128 e CPC art. 460 - Sentença de procedência parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A parte limita-se a transcrever, no final das razões recursais, o inteiro teor do acórdão regional, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Agravo não provido, com imposição de multa .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado RCC. Apelação cível. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença extra petita. Cancelamento do cartão não objeto do pedido. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para a restituição em dobro do indébito e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação cível do réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Sentença extra petita. Cancelamento do cartão na parte que não é objeto da lide. 5. Inexistência de prova de vício de consentimento. Contrato redigido de forma clara e com as informações sobre o seu objeto. 6. Valores depositados na conta da autora. 7. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e provida, prejudicada a apelação cível da autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 141, art. 370, art. 492, art. 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1672462 / PR; TJSP, Apelação 1002238- 94.2023.8.26.0510, Apelação 1026382-67.2024.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. IV - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A d evolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA, PARCIALMENTE, EXTRA PETITA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1-Ação revisional. Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Nulidade de escritura pública. Sentença que acolheu o pedido para anular a compra e venda celebrada entre as partes. Inicial e contestação que envolvem objeto mais amplo que o pedido. Desinteresse das partes na manutenção do negócio. Sentença «extra petita. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Violação da boa-fé objetiva pós-contratual pelos réus. Anulação do contrato com devolução da quantia paga a título de sinal e restituição das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Cabimento. Escritura, ademais, contaminada pelo vício da falsidade ideológica. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade do forncedor. Desconto indevido. Configuração dos danos morais e declaração de inexistencia do contrato de empréstimo. Pedido de minoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Danos materiais não requeridos. Sentença extra petita. Recurso parcialmente provido.
«1. Por força no disposto no inc. VIII do CDC, art. 6º compete a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito com o consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - inexistência de decisão extra petita - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento. 2. A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diverso do que foi pedido pelo autor. 3. Restando caracterizado o julgamento extra petita, há nulidade da decisão. 3. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 5. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 6. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Alimentos, Guarda e regime de visitas - Insurgência do genitor - Pedido de gratuidade processual que deve ser indeferido - Preliminares de cerceamento de defesa, sentença extra petita afastadas - Guarda que deve ser a unilateral, com regime de visitas adequadamente estabelecido, apenas acrescentando-se aqui o período de férias escolares - Pensão arbitrada em montante ponderado e que não comporta qualquer modificação - Sentença que muito bem analisou as circunstâncias envolvidas no caso e os laudos periciais, decidindo de forma a atender ao superior interesse do menor, que se sobrepõe a qualquer outro - Preliminares afastadas e Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CEDAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO CAUSANDO-LHE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. AO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DELIMITADOS NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.
Recurso da Autora. Preliminar de julgamento extra petita, vez que não há na exordial pedido de equiparação de cargo com professor de educação infantil. Além da alegação de sentença citra petita, vez que deixou de analisar dois pedidos, quais sejam: i) observância do piso nacional ¿ bônus cultura; ii) readequação de sua jornada de trabalho. A sentença extra petita é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. No caso, verifica-se julgamento com extrapolação dos limites da lide. Dispõe o CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já sentença citra petita é aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua exordial. No caso, constata-se que os somente que a r. sentença deixou de analisar dois pedidos elaborados pela autora. Sentença que deve ser cassada. Provimento de plano do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Limita-se a lide ao pleito de condenação do condomínio réu ao pagamento de honorários advocatícios referentes à diversos serviços jurídicos prestados, dentre cobranças e acordos extrajudiciais inadimplentes, ações judiciais, pareceres, serviços administrativos, cuja remuneração seria com base na tabela da OAB/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PEDIDOS SEM CAUSA DE PEDIR - SÚMULA 381/STJ - MATÉRIA RECORRIDA DECOTADA - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - NADA A REPETIR.
-Constatado o vício de julgamento extra petita, não se anula a sentença, apenas se decota o excesso de julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE 50% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E REFLEXOS. PERÍODO ANTERIOR A 2013. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE). Alega que a sentença é extra petita e aplicação do IRDR 5. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença extra petita. Ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, ao fundamento de que o entendimento adotado na Primeira Instância implicaria julgamento extra petita e violaria a coisa julgada, deu provimento ao apelo do ora agravado, para anular sentença que julgara procedente o pedido, em Embargos à Execução Fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Preliminar de sentença extra petita quanto ao reconhecimento de doação do imóvel. Não acolhimento. Motivação que apenas rechaçou tese defensiva da ré, sem afrontar o disposto no CPC, art. 492. Usucapião extraordinária. Não acolhimento. Imóvel objeto de discussão judicial em ação de inventário, inexistência de posse mansa e pacífica que comprove a prescrição aquisitiva. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência corretamente reconhecida na sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em face de VIA VAREJO S/A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. A autora alega ter sido induzida, no momento da compra de um aparelho celular, a contratar serviços adicionais (seguros e assistência técnica), sem consentimento informado, configurando prática abusiva e venda casada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote