(DOC. VP 710.7216.6243.3397)

TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS COM BASE NO VALOR DE UM VEÍCULO NOVO, TEM-SE QUE CORRETA A ADOÇÃO DA TABELA FIPE. CLÁUSULA CONTRATUAL MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER ENVIDADO ESFORÇOS PARA EVITAR A PERDA DEFINITIVA DO BEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

Recursos não providos.

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