(DOC. VP 357.8603.4140.9406)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de transformação de auxilio doença previdenciário em auxílio doença por acidentário conforme requerido na inicial. Sentença de procedência do pedido que determina que sejam pagas parcelas relativas ao benefício auxílio doença acidentário. Recurso do réu. Alegação preliminar de sentença extra petita por determinar o pagamento de valores não requeridos na inicial pelo apelado. Ausência de congruência entre a sentença e o pedido vestibular. Vício na sentença que impõe sua anulação. Provimento do recurso.

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