(DOC. VP 174.1092.7675.6345)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30 - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA - DECOTE DO TÓPICO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE AJUSTADAS, COM CÁLCULO DAS MENSALIDADES DE FORMA PROPORCIONAL A TRÊS VIDAS - REAJUSTES QUE DEVEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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