(DOC. VP 128.7012.5540.8786)

TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado RCC. Apelação cível. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença extra petita. Cancelamento do cartão não objeto do pedido. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para a restituição em dobro do indébito e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação cível do réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Sentença extra petita. Cancelamento do cartão na parte que não é objeto da lide. 5. Inexistência de prova de vício de consentimento. Contrato redigido de forma clara e com as informações sobre o seu objeto. 6. Valores depositados na conta da autora. 7. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e provida, prejudicada a apelação cível da autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 141, art. 370, art. 492, art. 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1672462 / PR; TJSP, Apelação 1002238- 94.2023.8.26.0510, Apelação 1026382-67.2024.8.26.010

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