(DOC. VP 129.2091.2045.8567)

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição dobrada do indébito e (iii) indenização por danos morais - Procedência em parte - Apelação - Autor que pretende a declaração de nulidade da sentença extra petita e procedência dos pleitos de devolução em dobro do indébito e de reparação extrapatrimonial - Apelação - Réu que postula a inversão do julgado ao defender a legalidade do contrato - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada - Mérito - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Impugnação específica à veracidade do contrato - CPC, art. 429, II - Ônus da parte que o produziu de comprovar sua regularidade - Tese definida pelo STJ no julgamento do Tema 1.061 - Banco réu que não requereu a realização de perícia grafotécnica - Contratação do empréstimo não confirmada - Inexistência do negócio jurídico - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, DESPROVIDA A DO RÉU

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