(DOC. VP 134.9397.0929.7317)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. IGP-M. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. BIS IN IDEM. -

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra pet

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