(DOC. VP 164.4516.7476.9974)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE 50% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E REFLEXOS. PERÍODO ANTERIOR A 2013. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE). Alega que a sentença é extra petita e aplicação do IRDR 5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é extra petita; (ii) verificar se é possível a cobrança de 50% do ALE referente período anterior a 2013; (iii) aplicação do IRDR 5.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote