(DOC. VP 722.1516.4511.3773)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PEDIDOS SEM CAUSA DE PEDIR - SÚMULA 381/STJ - MATÉRIA RECORRIDA DECOTADA - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - NADA A REPETIR. -

Constatado o vício de julgamento extra petita, não se anula a sentença, apenas se decota o excesso de julgamento. - Resta prejudicado o conhecimento de parte do recurso que devolveu as matérias decotadas da sentença. - É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória . 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o . 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A teor da Súmula 541/STJ, «a previsão no contrato ba

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