Jurisprudência sobre
rol dos crimes de menor potencial ofensivo
+ de 411 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 273, § 1º-B, I. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Comum Estadual.
«1. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito à apreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de lesão corporal culposa (art. 129 § 6º do C.P.) - Vítima adolescente - Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 14.344/2022 - Distribuição inicial à 1ª Vara Criminal - Redistribuição ao Juizado Especial Criminal, após o Ministério Público considerar ser delito de menor potencial ofensivo - Impossibilidade - Lei 14.344/2022 que, ao incluir o § 1º ao ECA, art. 226, afasta expressamente a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra criança e adolescente. Precedente - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia civil do estado de Goiás. Exclusão de candidato em sindicância da vida pregressa. Violação aos princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Alegação de perda de objeto. Impossibilidade de análise. Tese apenas ventilada no agravo interno. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRREGULARIDADES DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 OBSERVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas que, ouvidas em ambas as fases da persecução penal, reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa. Reconhecimento efetivado pelas vítimas em conformidade com o procedimento do CPP, art. 226, o qual, aliás, é facultativo. Reconhecimento confirmado em juízo. As majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas, pelas declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião do roubo, o acusado estava acompanhado de um indivíduo não identificado, que portava o que parecia ser uma arma de fogo. Para incidência da majorante do emprego de arma de fogo a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, porque existentes a firme declaração das vítimas no sentido de que o comparsa do acusado portava uma arma de fogo durante a ação criminosa. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Violação de domicílio - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 que se refere exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STJ no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes da Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Lesão corporal e omissão na guarda de animal perigoso - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.
1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.
1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.
«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado termo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis surpreenderam o apelante, o corréu e o adolescente na via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, após os observarem e fotografarem em movimentação típica de traficância. Apreensão de porções de maconha e cocaína, além de dinheiro. Negativa e versão do apelante sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação, diante das circunstâncias da abordagem e da conduta perpetrada (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 9.099/95. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Recurso provido.
«A despeito da Lei 9.099/1995 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA, PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca. 2. Impossibilidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF). Precedentes desta Câmara Especial. 3 Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado (art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89 no procedimento comum ordinário à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/08. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Análise da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência dos arts. 396, 396-A e 397, do CPP, CPP e do Lei 9.0995/1995, art. 89. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.
«I - A regra prevista no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, que estabelece que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser analisada em audiência específica antes do recebimento da denúncia, aplica-se em sua literalidade apenas às infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMECorreição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A - IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº. 1121 DO C. STJ - PENA - REVISÃO DO CÁLCULO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DO PATAMAR ELEITO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A
existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pela vítima, corroborada por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, impossibilita absolvição com base na alegada insuficiência probatória. - O STJ, ao apreciar o tema 1121, fixou a tese no sentido de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". - Constatada a desproporcionalidade no aumento da pena na segunda fase da dosimetria, ante o reconhecimento de duas agravantes, necessária a revisão do cálculo da reprimenda por esta Instância Revisora. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. V.V.P. - Embora haja no STJ orientação em sentido contrário, tem-se que em casos em que a acusação se refere a atos de menor lesividade, sem registro de conjunção carnal ou ato libidinoso em que se constate inegável e gravoso cunho sexual, inexistindo, ainda, contato intenso com partes íntimas ou circunstâncias que denotem maior gravidade, mostra-se necessária a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A em atenção ao princípio da proporcionalidade e tendo em vista o menor potencial ofensivo da conduta imputada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II E art. 288, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE TENTADA, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Caíque Rabelo Horta, representado por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 922/933, prolatada pela Juíza de Direito da 43º Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o nomeado recorrente, juntamente com os corréus, Luiz Fabrício Santos do Nascimento e Iasmine Silva dos Santos Ferreira, como incursos nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 14, II; e do art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, concedido o direito de apelar em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJRJ. APELO MINISTERIAL. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
Com razão o apelante. Aplicabilidade do princípio da bagatela no delito de furto que cabível quando resta evidenciado que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente revela pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. No caso em análise, resta evidente a carga de reprovabilidade na conduta do apelado, considerando que é reincidente específico e portador de maus antecedentes. A insistência no cometimento de crimes, em especial contra o patrimônio, não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o crime apurado nestes autos não é fato isolado na vida do acusado e demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não foram suficientes para impedir seu retorno às atividades criminosas. Deve-se frisar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode ser empregado como um incentivo à prática de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para CASSAR a sentença combatida e determinar o prosseguimento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA - «FACA E CONCURSO DE AGENTES) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS CONFIÁVEIS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DOS CRIMES. VALIDADE. (5) PROVA APTAS E ROBUSTAS PARA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. (6) INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (7) EMPREGO DE «ARMA BRANCA". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (8) MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (9) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. MAJORANTE CARACTERIZADA. (10) CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (11) O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES TEM NATUREZA FORMAL. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (14) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (15) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (16) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. (18) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS". (19) REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. (20) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo duplamente majorados e de corrupção de menor. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha (arts. 171, caput, e 288 do CP). Alegado abuso do poder de denunciar. Peça acusatória que não teria narrado a participação da paciente no delito de quadrilha. Omissão do órgão ministerial. Inépcia da vestibular. Necessidade de manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo. Eiva evidenciada.
1 - Na hipótese dos autos, a paciente, juntamente com outros corréus, todos membros de sua família, foram acusados da prática, em tese, dos delitos de estelionato e quadrilha, porque teriam obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo diversas pessoas em erro, mediante artifício, ardil, e outros meios fraudulentos relacionados a supostos «trabalhos espirituais".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravenções penais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Lei 9.099/1995, art. 88, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) , ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099-95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO CIRCUNSTANCIADA.
Recurso do querelante, fundado na Lei 9.099/95, art. 82. Pretensão de recebimento da queixa ou de prequestionamento da matéria debatida. Pedido de liminar para determinar ao site a imediata retirada do texto difamatório, sob pena de multa. Em contrarrazões, sustenta o querelado a ilegitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ora apelante, por não possuir personalidade jurídica. Inviabilidade de decisão, por esta Colenda Câmara, acerca do recebimento ou rejeição da queixa. A C. Turma Recursal do JECRIM acertadamente afirmou a incompetência absoluta daquele Juizado para apreciação da matéria. De fato, em tese não se trata de infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista a imputação, que não pode ser descartada de plano, de causa de aumento de pena. Sendo absolutamente nula a decisão recorrida, resta ainda a ser proferido o juízo de admissibilidade da imputação, bem como a apreciação das demais questões suscitadas pelas partes. Recurso parcialmente provido para, tendo em vista a nulidade absoluta da decisão recorrida, determinar a remessa dos autos ao Juízo comum, afirmando a sua competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pelo tribunal de origem. Imposição de pena. Perpetuação da jurisdição. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRS. Habes corpus. Constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«Absolvido o réu nos lindes da tentativa de roubo simples denunciada, ficou pendente o julgamento da imputação de constrangimento ilegal, porque a sentença ora recorrida determinou o aguardo do trânsito em julgado do veredicto absolutório, para a posterior remessa do processo ao Juizado Especial Criminal, para o julgamento dessa segunda questão. Contudo, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao CPP, art. 81. a absolvição do réu no âmbito de imputação delitiva da competência da Justiça Comum não lhe retira a competência para julgar o crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se à espécie o princípio e a regra da perpetuatio jurisdictionis, a exigir que, em face de conexão, ambas as imputações sejam julgadas em conjunto. Daí resulta que, no caso, o Juízo Comum a quo está prevento para processar e julgar a remanescente imputação de constrangimento ilegal deduzida contra o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/06, art. 37. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO art. 35 DA LEI DE DROGAS. IMPROSPERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INDEMONSTRADO O LIAME ESTÁVEL E PERMANENTE COM TERCEIROS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELO DEFENSIVO. CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR DELITO DISTINTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO art. 37 DO MESMO DIPLOMA. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DELITO DE AMEAÇA CONTRA O ADOLESCENTE APREENDIDO NA MESMA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA SUA GENITORA. MENOR NÃO OUVIDO EM SEDE JUDICIAL NESTES AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL EM PROCESSO PRÓPRIO, NO QUAL NADA MENCIONOU ACERCA DAS PALAVRAS DA ACUSADA. NÃO DEMONSTRADO O EFEITO INTIMIDADOR DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. INDEMONSTRADA A TIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
DO RECURSO MINISTERIAL.Busca o Ministério Público, em seu apelo, a condenação da ré pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35 ¿ associação para o tráfico ¿ tal como veiculado na denúncia. Entrementes, a prova carreada aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório pelo crime de associação para o tráfico de drogas e condutas afins, porquanto os elementos de convicção adunados não apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre a acusada e o adolescente IANDLEY - cuja representação por ato análogo ao referido crime foi julgada improcedente em processo próprio - e indivíduos não identificados integrantes da facção criminosa local, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico de entorpecentes, ressaltando-se que nada de ilícito foi arrecadado com a defendente, e o radiocomunicador que portava teria sido descartado, e não encontrado, no ato da prisão, havendo de prevalecer os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Precedentes. DO CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. Na exordial acusatória e nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, contudo, na sentença, o juiz adequou sua conduta ao art. 37 do referido diploma legal, o que, em princípio, seria viável à luz do instituto da emendatio libelli, que permite ao Magistrado modificar a tipificação jurídica dos fatos narrados na denúncia no momento da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sem necessidade de aditamento. Todavia, para que tal alteração seja legítima, a narrativa fática constante na peça acusatória deve abranger, de forma expressa, as elementares do tipo penal adotado na sentença, sob pena de violação ao princípio da correlação, o que, no presente caso, ocorreu, pois: 1) A denúncia narra que a acusada associou-se a um menor e terceiros do Comando Vermelho para o tráfico, utilizava radiocomunicador e ameaçou o menor após ser presa. 2) a Lei 11.343/06, art. 37 exige colaboração como informante de grupo ou organização criminosa voltada ao tráfico. 3) A alteração da tipificação na sentença só é válida se a denúncia contiver, expressamente, as elementares do novo crime, sob pena de violação ao princípio da correlação; 4) O princípio da correlação exige correspondência entre os fatos narrados na denúncia e a sentença, de modo que, se houver divergência sem mutatio libelli, impõe-se a absolvição; 5) A acusada foi flagrada descartando um radiocomunicador - nunca apreendido - e interagindo com um menor, mas a denúncia imputou-lhe conduta de associação para o tráfico, sem descrever, repita-se, sua colaboração com organização criminosa; 6) O menor envolvido teve a representação julgada improcedente pelo ato análogo ao crime de associação para o tráfico em processo próprio, pois não se comprovou vínculo estável e permanente com a atividade criminosa; 7) Como a denúncia não descreveu a colaboração da acusada com grupo criminoso, sua condenação pela Lei 11.343/2006, art. 37 violou os princípios da correlação, ampla defesa e contraditório, inviabilizando a condenação por tal delito, em relação ao qual, de toda forma, inexiste um acervo probatório robusto a ancorar o decreto condenatório, pois nada de ilícito foi arrecadado com a defendente. Doutrina. Precedentes. Assim, inexistindo no libelo acusatório a descrição dos elementos inerentes ao tipo penal pelo qual, alfim, condenada, e frágil o acervo probatório em que ancorado o juízo de censuro na origem, impõe-se a absolvição da apelante pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 37, com fulcro no CPP, art. 386, III. DO CRIME DE AMEAÇA. Encerrada a instrução processual, verifica-se que a prova coligida não é suficiente para a procedência da ação penal, pois, além da ausência de representação da vítima ou de sua representante legal contra a acusada, inexiste o efeito de intimidação necessário à configuração do crime, sendo certo que nem o menor IANDLEY nem sua mãe, Sra. Greyciane de Sá Carvalho, em qualquer momento, representaram contra CARINA, tampouco, o adolescente mencionou as supostas palavras da acusada nos autos ou no processo próprio a que respondeu, evidenciando tanto a ausência de representação quanto a inexistência de potencial intimidador em sua conduta. Destaca-se que, na Audiência de Instrução e Julgamento e em sua continuação, o adolescente IANDLEY não foi ouvido nem intimado a depor, de modo que, além de não confirmar qualquer efeito intimidatório das palavras da acusada, sequer ratificou a ocorrência do fato, restringindo-se a prova do crime de ameaça ao relato dos policiais, cujo valor probatório deve ser analisado à luz do Súmula 70 deste Tribunal, que admite a condenação com base em depoimentos de agentes públicos apenas quando coerentes com as demais provas dos autos e, devidamente, fundamentados na sentença, o que, no caso, não se verificou, pois os elementos de convicção produzidos não sustentam a tese acusatória. Por tudo isso, impõe-se a improcedência da ação penal, também, quanto ao crime de ameaça, calcada no art. 386, III do CPP. Resta prejudicada a análise das demais teses defensivas, alusivas à resposta penal, diante da improcedência da pretensão punitiva estatal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJMG. Lesões corporais. Violência doméstica. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Crime persequível mediante ação penal pública incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida
«- A alteração legislativa introduzida no CP, art. 129, com o acréscimo do § 9º, que comina pena máxima abstrata de três anos de privação da liberdade ao autor da lesão dolosa, retirou esse delito do rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, afastando seu processo e julgamento da competência dos Juizados Especiais Criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.455/1997, art. 1º, II (VÍTIMA VAGNER); ART. 1º, II, C/C § 3º, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA JORGE); ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; TODOS N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA CARÊNCIA DO ACERVO PROBANTE, ARGUINDO, NESTE PONTO, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto pelo réu, Jorge Vinícius das Chagas Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 1151/1205 (index 1630), prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o recorrente nominado pela imputação de prática dos crimes insertos na Lei 9.455/1997, art. 1º, II (vítima Vagner); art. 1º, II, c/c § 3º, da Lei 9.455/1997 (vítima Jorge); art. 157, § 2º, I e II, do CP; art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; todos n/f CP, art. 69, impondo-lhe as penas de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.386 (mil, trezentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais, mantendo a sua prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJRJ. Apelações criminais do MP e da Defesa. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma branca e de arma de fogo, em concurso formal. Recurso ministerial que busca a exasperação da pena-base, pela incidência das duas majorantes reconhecidas pela sentença, mas não levadas a afeito na dosimetria. Irresignação defensiva perseguindo o afastamento da majorante da arma de fogo, a participação de menor importância e o reconhecimento de crime único. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Instrução revelando que o réu, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outros elementos, e mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de uma faca e de uma arma de fogo, abordou as vítimas e delas subtraiu seus pertences, logrando empreender fuga a seguir. Majorantes positivadas. Emprego de arma (tanto a branca quanto a de fogo) que não exige a apreensão e perícia dos respectivos artefatos, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Descabimento da alegação de participação de menor importância (§ 1º do CP, art. 29). Instituto que pressupõe uma atuação secundária, dispensável e sem relevância séria para a produção do resultado criminoso, sendo, nessa perspectiva, incogitável nos casos de divisão solidária de tarefas do grupo criminoso, onde cada integrante empresta, com sua destacada parcela de contribuição, de relevante eficácia causal para o sucesso da empreitada comum. Configuração do concurso formal, quando, em tema de roubo, num só e mesmo contexto fático, com uma só ação, há pluralidade de vítimas, aliada ao desfalque de patrimônios diversos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Lei 13.654/2018 que estabeleceu, para os crimes de roubo praticados após a data de 23.04.2018, o aumento de 1/3 até 1/2, se houver concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), e 2/3, se houver emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I). Orientação do STJ no sentido de que «a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis, daí porque «tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento". Orientação controvertida do STJ, ora acenando para a possibilidade de o juiz projetar, na fase do CP, art. 59, uma das majorantes do crime de roubo, ora restringindo tal operação ao último estágio dosimétrico. Irresignação acusatória que comporta acolhida, com a incidência das outras duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma branca) na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), gerando exasperação de 2/6 sobre a pena-base do réu (1/6 para cada circunstância negativa - STJ). Fase intermediária sem operações. Manutenção dos sucessivos aumentos, no último estágio, de 2/3 (pela majorante da arma de fogo) e de 1/6 (levando em conta o número de infrações (2), segundo a regra do CP, art. 70). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Fixação do regime fechado, considerando não só o volume de pena (superior a oito anos), aliado à negativação do exame do CP, art. 59, mas também a orientação do STF no sentido de que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, reservando-se a detração para o juízo da execução. Orientação final do STJ, em casos como tais, no sentido de que «a alteração do modo de execução da pena constitui consectário lógico da majoração das reprimendas, de forma que o respectivo aumento, nos limites da pretensão recursal, não impede que o órgão julgador promova a adequação do regime prisional e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Desprovimento do recurso defensivo e provimento do apelo ministerial, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado por concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMATIO IN PEJUS.
Não indicando as condições em que se desenvolveu a ação, os antecedentes do agente e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 28, §2º da Lei 11.343/06) que se trata o réu de mero usuário de drogas e, comprovada a prática do crime de Tráfico de Drogas, não há que se falar em desclassificação do delito para o Porte de Drogas para Uso. Fixada a pena em respeito aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Individualização da Pena, não há motivo para se reformar a dosimetria penal. Ausente recurso da acusação, impossível aumentar a pena para além daquela já fixada na r. sentença, mesmo que diante de hipótese em que cabível o aumento da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio da união e crime ambiental. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Ausência de impugnação oportuna no curso da ação penal. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSC. Juizado especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Nulidade do termo circunstanciado lavrado pela polícia militar. Irresignação do Ministério Público. Postulada a reforma da decisão. Viabilidade. Decreto estadual 660/2007 e enunciado 34/FONAJE que conferem à autoridade policial militar atribuição para a lavratura do termo circunstanciado. Decisão cassada e determinado o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 69.
«- Conforme já se manifestou esta Câmara Criminal, «para a persecução penal dos crimes de menor potencial ofensivo, em face do sistema previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, e dando-se adequada interpretação sistemática à expressão ´autoridade policial´ contida na Lei 9.099/1995, art. 69, admite-se lavratura de termo circunstanciado por policial militar, sem exclusão de idêntica atividade do Delegado de Polícia (Recurso Criminal 2012.023969-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22/05/2012).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.
«1. Malgrado com o advento da Lei 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o Lei 9.099/1995, art. 61, não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado pelo art. 89 do mesmo diploma legal, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRJ. Apelação. Delitos da Lei 12.850/2013, art. 2º § 2º, § 3º e § 4º, I; CP, art. 157, §2º, II, IV e V e §2º-B (duas vezes); CP, art. 158, §§1º e 3º (duas vezes) e ECA, lei 8.069/1990, art. 244-b. Defesas técnicas que requerem, em preliminares: a nulidade da confissão, por ter sido obtida mediante violência policial e sem a presença de advogado (chauly); a nulidade do procedimento de reconhecimento dos acusados, em razão de violação ao disposto no cpp, art. 226 (todos); e por cerceamento de defesa, em razão de ter sido arrolada testemunha ¿surpresa¿, bem como por perda de uma chance probatória, eis que o juízo teria descartado provas não apreciadas pela defesa (lucas broad). No mérito, pugnam pelas absolvições dos acusados, em razão de fragilidade probatória (todos). Subsidiariamente, requerem: a desclassificação do crime de organização criminosa para o delito do CP, art. 288 (chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a condenação isolada pelo crime do Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B (chauly); as exclusões das majorantes dos Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, CP, art. 157, § 2º-A e CP, art. 158, §1º, ambos do código penal (chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a aplicação de apenas uma causa de aumento ou a redução do quantum da exasperação (wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão (marcos vinicius); a redução das reprimendas para o mínimo legal (marcos vinicius, chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a incidência da atenuante da menoridade (marcelo e joão mateus); o abrandamento dos regimes prisionais (chauly, marcos vinicius, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira). Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (michel, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira). Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos.
De início, não se verifica que o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, em sede policial, seja eivado de nulidade insanável, por desrespeito ao disposto no CPP, art. 226. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Vedação legal. Lei 11.340/06, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A CF/88, em seu art. 98, I, não definiu a abrangência da expressão infrações de menor potencial ofensivo, isto é, coube ao legislador ordinário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, decidiu tratar de forma mais severa as referidas infrações, afastando, na Lei 11.340/06, art. 41, independentemente da pena prevista, a aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.
«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido a absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a redução da pena e, consequentemente, a transação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, busca a total improcedência da pretensão socioeducativa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento para liberdade em meio aberto. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao jovem. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-a que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Os depoimentos prestados pela vítima, aliado aos depoimentos prestados por sua genitora, apontam para a efetiva prática do delito por parte do representado. Depreendem-se do conjunto probatório colacionado aos autos as contradições das declarações apresentadas pelo apelante, onde declarou que a menor era uma desconhecida e que jamais esteve com ela, negando qualquer contato anterior com a vítima, versão que restou fragilizada no decorrer dos autos. Ofendida que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Em crimes sexuais, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume potencial importância. Prova idônea, convincente e consistente, que permite a formação do juízo de censura. A medida de semiliberdade se revela adequada, nos termos do ECA, art. 112, V, considerando que o adolescente, hoje jovem adulto, ostentava boas condições pessoais,... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 158, §1º (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO GUILHERME AGUIAR DE LIMA) E art. 158, §1º, (DUAS VEZES) C/C art. 29 E NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO LEANDRO AGUIAR DE LIMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, GUILHERME, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; E 2) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DUAS EXTORSÕES PRATICADAS EM DOIS DIAS SEGUIDOS, CONTRA A MESMA VÍTIMA E COM CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS ANÁLOGAS; 5) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO E DA PRIMEIRA EXTORSÃO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO; 7) A APLICAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE AO CRIME DE ROUBO, JÁ MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA QUALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FASE BASILAR, COM AUMENTO ADEQUADO À FORMA, NA FRAÇÃO DE ? (UM OITAVO); 8) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA OU CONCURSO DE AGENTES QUANTO À SEGUNDA EXTORSÃO, PRATICADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP; 9) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DIANTE DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS PARA EXASPERÁ-LA; 10) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 11) O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, LEANDRO, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO; 2) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DA A.I.J. NO MÉRITO, ALMEJA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelos réus, Guilherme Aguiar de Lima (representado por órgão da Defensoria Pública) e Leandro Aguiar de Lima, (representado por advogado constituído), em face da sentença (index 430) proferida pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu, Guilherme, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 158, §1º (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP e o réu, Leandro, nas penas art. 158, § 1º, (duas vezes) na forma do art. 69, todos do CP. Ao réu, Guilherme, foi aplicada a pena de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dia-multa. Ao réu, Leandro, foi aplicada a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dia-multa. Outrossim, fixou para ambos o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, negou-lhes o direito de recorrer em liberdade, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, «caput da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares avistaram o réu e adolescente em local conhecido como ponto de tráfico, tendo ambos corrido ao notarem a guarnição; na fuga, o réu dispensou uma sacola no chão. Realizada a abordagem, encontraram dinheiro com o menor e recuperaram a sacola, que continha dezesseis pedras de crack. Réu assumiu, em juízo, a propriedade dos entorpecentes. Versão de que as drogas se destinavam ao seu consumo que, além de inverossímil, restou isolada do restante do conjunto probatória. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote