Jurisprudência sobre
responsabilidade penal objetiva
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201 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, PORQUANTO O DEPOIMENTO JUDICIALMENTE VERTIDO PELOS AGENTES DA LEI, LUÍS CLÁUDIO, TIAGO, RICARDO E SÉRGIO RODRIGO, DERAM CONTA, TÃO SOMENTE, DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO DE QUE UM TÁXI TRANSPORTARIA UM ARTEFATO VULNERANTE COM DESTINO À COMUNIDADE PAVÃO-PAVÃOZINHO, O QUE ENSEJOU À FORMAÇÃO DE UM CERCO ESTRATÉGICO, DIVIDINDO-SE ENTRE OS ACESSOS PRINCIPAIS ÀQUELA LOCALIDADE, DEDICANDO-SE DURANTE TODA A MANHÃ ÀS ABORDAGENS DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE TÁXIS DO MODELO SPIN, CULMINANDO, POR VOLTA DAS 10H OU 11H, NA ABORDAGEM DE UM AUTOMÓVEL COM TAIS CARACTERÍSTICAS NA RUA SÁ FERREIRA, CUJO COMPORTAMENTO DOS OCUPANTES DESPERTOU SUSPEITAS, NOTADAMENTE PELA TENSÃO DEMONSTRADA E PELAS DIVERGÊNCIAS NAS EXPLICAÇÕES FORNECIDAS ACERCA DO DESTINO, SOMANDO-SE A ISSO O FATO DE O TAXÍMETRO ESTAR DESLIGADO E O PASSAGEIRO, ORA APELANTE, ESTAR ACOMODADO NO BANCO DIANTEIRO, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO E COM A ORIENTAÇÃO PRESTADA PELO CORRÉU DIONES, LOGRARAM APREENDER UM REVÓLVER CALIBRE 38, MUNICIADO COM QUATRO PROJÉTEIS, OCULTO NUM COMPARTIMENTO PRÓXIMO À CÂMBIO DE MARCHA, CUJA ABERTURA REVELOU-SE INDISPENSÁVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, MOMENTO EM QUE O CORRÉU ADMITIU, INFORMALMENTE, QUE TAL ARTEFATO SERIA NEGOCIADO NA COMUNIDADE, E QUE, EM CONTRAPARTIDA, AUFERIRIA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO TRANSPORTE, SENDO CERTO QUE SE DESCARTA O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PREPARO IRREGULAR - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETÍFICA DE MOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I -
Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre as prestadoras dos serviços o ônus de afastar sua responsabilidade, a teor do disposto no § 3º do CDC, art. 14. V - Ausente produção de prova capaz de afastar o reconhecimento de suas responsabilidades, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reparação material decorrente de falha em reparos de motor de veículo do consumidor.... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Responsabilidade do réu apenas por ser sócio-proprietário e administrador. Ausência de indicação precisa de como ele teria contribuído para o delito. Presença de ilegalidade manifesta.
1 - Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica. ... ()
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205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 20). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Exordial que imputa a prática delituosa aos pacientes sem individualizar as condutas nem demonstrar o mínimo vínculo entre o crime imputado e os acusados. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O habeas corpus tem sido utilizado de maneira indiscriminada, sem limites, em desrespeito, até, a preceitos da própria Constituição e, por vezes, desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, desmoralizando, assim, a sistemática recursal em vigor. ... ()
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206 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.
««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do CF/88, art. 225, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto a Constituição recepcionou o já citado Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: «sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [grifos nossos] (Sérgio Cavalieri Filho, «in «Programa de Responsabilidade Civil)... ()
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207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Exordial que imputa a prática delituosa às pacientes sem individualizar as condutas e demonstrar o mínimo vínculo entre o crime imputado e as acusadas. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus tem sido utilizado de maneira indiscriminada, sem limites, em desrespeito, até, a preceitos da própria Constituição e, por vezes, desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, desmoralizando, assim, a sistemática recursal em vigor. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 3º. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. Não caracterização. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes). ... ()
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209 - STJ. Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput e 157, § 2º.
«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita tributária. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inépcia da denúncia. Crime societário e de autoria coletiva. Imputação delitiva fundada apenas na condição de sócio da pessoa jurídica envolvida no esquema de malversação de recursos públicos. Ausência de descrição fática para estabelecer liame mínimo entre a conduta do agente e os delitos denunciados. Contraditório e ampla defesa prejudicados.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a denúncia geral nos crimes societários e de autoria coletiva, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre a conduta do agente e o fato delitivo. A acusação é aceitável nesse caso, pois, observados os requisitos do CPP, art. 41 e a ausência das impropriedades elencadas pelo art. 395 da mesma lei processual, preserva-se ao acusado o direito de contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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212 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.
«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE A FALTA COMETIDA NÃO PODE MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E TRÁFICO - E COMETEU FALTA GRAVE, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO
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214 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. Não caracterização. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR CONEXÃO DESTE FEITO COM AÇÕES QUE TRAMITAM NA 33ª VARA CRIMINAL, BEM COMO EM RAZÃO DO APELANTE RESIDIR EM SÃO GONÇALO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, DIANTE DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO POR PARTE DO RECORRENTE, QUEM, MUITO EMBORA INTEGRE O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, RC PROMOTORA ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, CERTO É QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DE CUNHO CRIMINAL, SOB PENA DE SE CHANCELAR A IMPERTINENTE COROAÇÃO DE INSUSTENTÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, E AO QUE SE CONJUGA AO FATO DE QUE O LESADO, JEFFERSON, NÃO MANTIVERA QUALQUER INTERAÇÃO COM O IMPLICADO, ENCONTRANDO-SE, POR CONSEGUINTE, IMPOSSIBILITADO DE RECONHECÊ-LO COMO AUTOR OU PARTÍCIPE DO ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NO SUPOSTO RECEBIMENTO DA VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA NO VALOR DE R$ 53.992,15 (CINQUENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), MEDIANTE CAPCIOSA PROMESSA DE INVESTIMENTO RENTÁVEL, CONSISTENTE NA TOMADA DE UM FINANCIAMENTO NA ORDEM DE R$ 67.490,19 (SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SANTANDER, COM A PARCELA DE 10% (DEZ PORCENTO) DO MONTANTE CONTRATADO A SER DESTINADA AO PRÓPRIO INVESTIDOR E O REPASSE DE 90% (NOVENTA PORCENTO) À CESSIONÁRIA, QUE, EM CONTRAPARTIDA, CONSOANTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMPROMETEU-SE A QUITAR O VALOR TRANSFERIDO EM 96 (NOVENTA E SEIS) PARCELAS DE NO VALOR DE R$1.438,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DE MODO QUE O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DESFAVORÁVEL AO MESMO CONSISTIU NO DEPÓSITO EFETUADO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DA QUAL FIGURA COMO SÓCIO ¿ NO ENTANTO, TAL FATOR, POR SI SÓ, NÃO SE CONSTITUI EM UMA EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU ENVOLVIMENTO EM TAL ATIVIDADE CRIMINOSA, ESPECIALMENTE SEM INDÍCIOS ADICIONAIS QUE ESTABELEÇAM O PRÉVIO CONHECIMENTO E A INTENÇÃO DAQUELE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DESSE RECURSO FINANCEIRO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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216 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO PELO STJ. IDONEIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO AFERIDA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE, AINDA QUE SUPERFICIAL, JÁ REALIZADA POR ESTA CORTE. DUPLO EMPECILHO AO EXAME DO TEMA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO E ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IDEM. 4. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. 5. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H. CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA - IDOSA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO INGRESSOU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO ADMISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 6. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Pensionamento. Reexame de provas. Responsabilidade do minicípio. Súmula 283/STF. Termo inicial para a fluência dos juros de mora.
«1. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Parte autora que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos - Contratos assinados digitalmente em que ausentes elementos necessários à constatação da autenticidade das assinaturas digitais - Mesma fotografia «selfie utilizada em todos os contratos - Preenchimento dos dados - Dados utilizados para o preenchimento dos contratos sub judice que divergem do quanto declarado pela parte autora - Devolução das quantias creditadas ao autor - Constatação de contratos fraudulentos - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - 3. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Peculiaridades presentes no caso, dada a reiterada pratica fraudulenta pela parte ré, valores expressivos indevidamente descontados e devolução célere das quantias depositadas à parte autora - Precedentes deste E. Tribunal - 5. Reconhecido que o autor repassou quantia à maior à instituição financeira quando da perpetração da fraude - Devida a restituição da quantia ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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219 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não caracterização. Regressão de regime. Perda dias remidos. Descabimento. Falta grave. Necessidade de dilação probatória a sua configuração, sob pena de retorno à época da responsabilidade objetiva. õnus da prova do estado. Ausente prova consistente a refutar a imputação da gravidade da falta, a decisão homologatória é de ser reformada.
«1. A imputação de falta grave e seu reconhecimento produzem vários efeitos no âmbito da execução penal, segundo a Lei de Execução Penal. Inclusive, pune-se o mesmo fato, com diversas sanções: isolamento, regressão de regime, perda dos dias remidos, alteração da data-base, afastamento do bom comportamento e outros. A dosagem punitiva, de grosso calibre, é tida como remédio, mesmo nas atuais condições vergonhosas dos cárceres brasileiros. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AUTOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Autor que cumpre pena em estabelecimento prisional de Bauru, que procurou a enfermaria relatando dor no segundo dedo da mão esquerda, supondo se tratar de picada de aranha. Posterior amputação de dedo. Cabe à Adminstração Pública velar pela integridade física de detendo em estabelecimento prisional. Dano moral devido. Contudo, valor fixado a título de dano moral em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que comporta redução pra R$30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese - Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c o CP, art. 71 (por 19 vezes) -, indica o envolvimento dos Acusados com o fato delituoso, permitindo-lhes, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhes foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, III. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Trata-se de apelado que figura como réu na ação penal por haver atropelado transeunte na Avenida Pastor Martin Luther King Jr. (Pavuna), causando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte, tendo se evadido do local do acidente após o atropelamento. Iniciada a persecução penal, ao seu deslinde, foi prolatada sentença absolutória, calcada na insuficiência de provas, em face da qual o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA ÁREA. ATRASO INDEVIDO DE VOO. DESEMBARQUE FINAL TARDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO.
-Acompanhia aérea está sujeita aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, e deve responder objetivamente pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou. ... ()
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225 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Acidente do trabalho. Vítima que, na execução de seu trabalho, recebe descarga elétrica. Óbito resultante. Réus que, na condição de empreiteiros, fornecem equipamentos e passam as instruções. Atividade regular. Risco permitido. Necessidade de se demonstrar concurso de culpas para o resultado final. Prova frágil nesse sentido. Inexistência da responsabilidade objetiva, se a lesão decorre de conduta socialmente aceita e adequada. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Absolvição. Recurso provido.
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226 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 83. LAPSO TEMPORAL. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO ALIADA AO APRIMORAMENTO DO SENSO DE SUA RESPONSABILIDADE. OBSERVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.
Aconcessão do benefício do Livramento Condicional, disciplinado no CP, art. 83, exige o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e subjetivos: (I) cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (II) comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto e (III) para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. E, no caso concreto, analisando-se o articulado pelo Parquet, forçoso concluir que não lhe assiste razão em sua irresignação ao se considerar que: (i) o agravante preenche o requisito objetivo consistente no lapso temporal, pois condenado à pena total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, com término em 07/05/2038 - pelos crimes de roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e corrupção de menores - por quatro vezes ¿ e receptação - e cumpriu, até 24/03/2024, data em que foi gerado o Relatório da Situação Processual Executória de item 02 - fls. 25/39 -, o total de 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, o que corresponde a 55% (cinquenta e cinco por cento) da reprimenda que lhe foi aplicada; (ii) da Transcrição da Ficha Disciplinar (item 02 ¿ fls. 52/53) extrai-se que não há registro de faltas disciplinares ou notícia de qualquer fato que desabone sua conduta carcerária nos últimos 12 (doze) meses, registrando-se que a penalidade por ele sofrida é anterior a este período de tempo, pois data de 13 de novembro de 2007, devendo ser observado, neste ponto, os termos do Enunciado 07 da Vara de Execuções Penais e os arts. 83, III, ¿b¿, do CP e art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais; (iii) o comportamento do agravado foi classificado como ¿neutro¿, desde 03/09/2021, ou seja, há, aproximadamente, de 03 (três) anos; (iv) eventual comprovação da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto não está condicionada à apresentação prévia de proposta de emprego; (v) inexistem razões concretas a evidenciar que o agravado não ostenta responsabilidade e autodisciplina para ajustar-se ao novo benefício, não sendo possível realizar um prognóstico negativo quanto à sua saída no curso da execução da pena; (vi) embora o recorrido tenha uma maior pena a cumprir ¿ repita-se - com término da pena, em 07/05/2038 - tal consideração e, ainda, a gravidade dos delitos ¿ mesmo que reprováveis -, não encontram agasalho na legislação vigente para obstar a concessão do benefício, constituindo afronta os princípios da legalidade, da individualização e dos objetivos da pena; (vii) a despeito de o apenado ter frustrado a execução de sua pena anteriormente, encontra-se ele preso desde 03/09/2021, no regime fechado e, desde então ¿ repita-se - inexistem razões concretas a evidenciar que não ostenta ele responsabilidade e autodisciplina, ressaltando-se, ainda que, no total, já cumpriu mais de 50% (cinquenta por cento) da pena privativa de liberdade e (viii) a finalidade da execução da pena é a ressocialização do apenado aliada ao aprimoramento do senso de sua responsabilidade, sendo cediço que não pode ocorrer um rigor desproporcional para cassar o benefício deferido ao recorrido na data de 24/03/2024, com base em presunções que lhe são desfavoráveis. Logo, cumpridos os requisitos temporal, objetivos e subjetivos para a concessão do benefício de livramento condicional a autorizar a manutenção da decisão guerreada. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MALVINA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE QUANTO AO REMANESCENTE DAQUELA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, SEJA PORQUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO DIRETAMENTE COM O MESMO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO AO INFANTE DAS 25 (VINTE E CINCO) ¿BUCHAS¿ DE MACONHA, DE 09 (NOVE) SACOLÉS DE COCAÍNA E DE 12 (DOZE) FRASCOS CONTENDO A SUBSTÂNCIA ASSEMELHADA AO ¿CHEIRINHO DA LOLÓ¿ ARRECADADOS EM PODER DO IMPUTÁVEL, HERIK, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CAMARÃO¿, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM UMA SACOLA ENCONTRADA A POUCOS METROS DO REPRESENTADO, NÃO PODE SER VINCULADO AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, HENRIQUE E ILACIR, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O JOVEM TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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228 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a absolvição da falta disciplinar grave. ... ()
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229 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. In re ipsa.
«1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no CF/88, CDC, art. 37, § 6º e nos arts. 14 e 22. ... ()
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230 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.
«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... ()
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231 - TJMG. Ação de indenização. Atraso excessivo de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Valor indenizatório. Litigância de má-fé
«- O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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232 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logra atribuir a conduta delituosa ao paciente que, na condição de único responsável pelo setor, faltou com o dever objetivo de cuidado, ao não tomar as providências relativas à exposição das mercadorias, em tese, impróprias para o consumo. Ausência de justa causa. Existência de laudos atestando a normalidade dos gêneros alimentícios. Imputação que se limita a considerar a ausência de informações obrigatórias de rotulagem e o prazo de validade vencido. Inexistência de comprovação da impropriedade ao consumo. Ausência de materialidade. Reconhecimento de que a conduta deve ser responsabilizada no âmbito administrativo. Justa causa para a ação penal. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Adesão às razões declinadas no voto-vista.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos ambientais. Inovação recursal sobre negativa de prestação jurisdicional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade objetiva do acusado. Teses afastadas. Exordial acusatória com observância aos requisitos do CPP, art. 41. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo deve ser suscitada pela defesa na primeira oportunidade, ou seja, na inicial da impetração, e não nas razões de agravo, após a constatação de supressão de instâncias por esta Corte Superior, pois constitui inovação processual, inadmissível em agravo. Precedentes. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro a partir 30/03/2021 nos termos da tese firmada pelo STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ALTURA DO 9,5KM DA RODOVIA RJ 106, COMARCA DE MARICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AOS NÚCLEOS DIRETIVOS LIVREMENTE ELEITOS PELO DOMINUS LITIS, QUAIS SEJAM, ¿TRAFEGAVAM E CONDUZIAM¿ O AUTOMÓVEL, DA MARCA HYUNDAI, MODELO H20, PLACA GBD8710, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 076-05900/2019, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TENHAM OS AGENTES DA LEI, JOSÉ ALEXANDRE E ANDERSON, ASSEVERADO QUE SE ENCONTRAVAM EM UMA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RODOVIA RJ-106, EM COOPERAÇÃO COM O B.P.R.V. OCASIÃO EM QUE, DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA IMPOSTA AO ALUDIDO VEÍCULO, DEFLAGRARAM UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO MESMO, QUE, AO APROXIMAR-SE DA ENTRADA DE MARICÁ, VEIO A PERDER O CONTROLE AO COLIDIR CONTRA O MEIO-FIO, CERTO É QUE, APÓS O IMPACTO, OS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS OBSERVARAM AS TRÊS PORTAS DO VEÍCULO ABRIREM-SE, MOMENTO EM QUE O MOTORISTA PRONTAMENTE SE EVADIU EM DIREÇÃO À VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE, ENQUANTO QUE UM SEGUNDO OCUPANTE DO AUTOMÓVEL, POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO, EMPREENDEU FUGA EM DIREÇÃO A UM BECO, E A RECORRENTE, POR SUA VEZ, DESEMBARCOU PELO LADO DO PASSAGEIRO, SENDO IMEDIATAMENTE DETIDA, OCASIÃO EM QUE ELA TERIA INFORMALMENTE ADMITIDO ESTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO, CIENTE DE SUA ORIGEM CRIMINOSA, DECLARANDO AINDA QUE O CONDUTOR, IDENTIFICADO COMO RAFAEL, SERIA SEU NAMORADO, ENQUANTO O TERCEIRO OCUPANTE RESPONDERIA PELO NOME DE JONATHAN, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE SE INADMITE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, VULGARMENTE DENOMINADA DE ¿POSSE COMPARTILHADA¿, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR, CONDUTA QUE SE MOSTRA BASTANTE IMPROVÁVEL, SEGUNDO AS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE INDIVIDUALIZADA DE SE DIRIGIR UM AUTOMÓVEL, DESDE QUE NÃO SE DÊ UM SUCESSIVO E CONSTANTE REVEZAMENTO DISTO, COM SEGUIDAS PARADAS DO VEÍCULO E SUBSTITUIÇÃO DE MOTORISTA, MAS O QUE SE MOSTRA POUCO PROVEITOSO E PRÁTICO, E DIFICILMENTE ACONTECE, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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237 - STJ. Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.
«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.... ()
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238 - TJRS. Dolo eventual. Crimes no trânsito. Cinco tentativas de homicídio. Inexistência de lesão nas vítimas. Incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa.
«Todavia, com relação às cinco tentativas de homicídio, o pleito de despronúncia deve ser atendido, pois inviável acolher a tese de dolo eventual com relação às quatro pessoas que estavam no próprio automóvel do recorrente e também com relação à outra pessoa que estava no carro do co-denunciado, que também participava do racha. Ainda que a matéria seja divergente, mostra-se incompatível o dolo eventual com a tentativa quando inocorrente qualquer resultado lesivo. Isso porque no dolo eventual o agente não quer a ocorrência do resultado, apenas assume o risco do seu acontecimento. Porém, se não existe resultado qualquer, não se pode punir o agente. É uma questão lógica. Do contrário estaríamos trabalhando com responsabilidade penal objetiva. Desse modo, com relação aos quatro passageiros que estavam no carro do recorrente, e também no que se refere ao tripulante do automóvel conduzido pelo co-réu, os quais não restaram com qualquer lesão, revela-se inocorrente o dolo eventual, o que gera a atipicidade da conduta do recorrente relativamente a eles, com o que deve haver conseqüente e respectiva despronúncia,estendendo-se os efeitos ao co-réu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580.... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZATÓRIA. HOSPITAL PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DALDEIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do réu, em razão de suposta falha na prestação de serviço, quando do atendimento marido e genitor dos autores, que veio a falecer em virtude de suposto erro médico e negligência dos profissionais. ... ()
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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.
«1. Para incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 311-A, I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... ()
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241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Sentença penal condenatória confirmada em segundo grau. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Tempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Peculato e associação criminosa. Sentença absolutória. Reforma. Provas. Indicação. Ausência. Condenação. Presunção. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial quando devidamente comprovada, na sua interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal local. ... ()
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243 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO. ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUEDA DURANTE SERVIÇO DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de Minas Gerais, visando à compensação pelos danos sofridos em decorrência de um acidente ocorrido enquanto cumpria pena na 9ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Minas Gerais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e condenando-o ao pagamento de R$ 4.969,36 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. ... ()
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244 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º.
«... 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). ... ()
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245 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora. ... ()
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246 - STF. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto na CF/88, art. 5º, LXXV, já era previsto no CPP, art. 630, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. ... ()
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247 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - VÍTIMA DE PERFURAÇÃO POR ARMA DE FOGO (PAF) - PROVAS INSUFICIENTES DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A demanda versa sobre a existência ou não de responsabilidade civil do Estado pela lesão corporal sofrida pela menor, vítima de perfuração por arma de fogo (PAF), no interior da comunidade. Inaplicabilidade do Tema 1237, do STF. Ao passo que incumbe à parte requerente demonstrar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do Estado, a este compete demonstrar eventuais excludentes dessa responsabilidade, sendo certo que a ausência de conclusão acerca da origem do disparo, per si, não possui o condão de afastar o liame causal entre o confronto e os danos dele decorrentes, por ser elemento indiciário. A recorrente não logrou provar a ocorrência de operação policial ou de confronto armado, ônus do qual não se desincumbiu, convindo ressaltar que, instada a se manifestar em provas, quedou-se inerte. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, sob pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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249 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, art. 299, CP, art. 317 e CP, art. 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.
«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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