(DOC. VP 221.0100.6169.9934)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Tempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Peculato e associação criminosa. Sentença absolutória. Reforma. Provas. Indicação. Ausência. Condenação. Presunção. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial quando devidamente comprovada, na sua interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal local. 2 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. 3 - O Tribunal estadual, ao reformar a sen

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