(DOC. VP 250.4011.0239.0633)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita tributária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por apropriação indébita tributária, tipificada na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 2 - O agravante, na condição de administrador de empresa, deixou de recolher, no prazo legal, o ICMS cobrado dos adquirentes, gerando débito perante o Fisco Estadual. 3 - A defesa alega inépcia da denúncia, omissão, atipicidade da conduta, responsabilidade pena

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