(DOC. VP 180.5622.7001.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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