Jurisprudência sobre
reexame de materia de fato
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ. no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou-se no sentido de que, se a execução fui ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Suposto cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de suspeição. Rejeição em razão da ausência de prova concreta da subjetividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Dl 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de matéria de fato.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Juízo discricionário das instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da alegação de cerceamento de defesa e da realização de novas provas, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Reconhecimento pela decisão «a quo de que a lide versão sobre direitos individuais homogêneos. Reforma que implica reexame de matéria de fato e provas. Vedação no extraordinário. CPC/1973, art. 541. Súmula 279/STF.
«Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado em R$ 500,00. Não exorbitância. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da verba honorária fixada na instância ordinária pelo critério da equidade é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. Indenização. Empréstimo bancário. Saque. «sequestro relâmpago. Não comprovado. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência da prescrição. Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 333, I. Ônus da prova. Inversão. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 07/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria de fato. Vedação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1 - A ausência de prequestionamento dos temas discutidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Discussão acerca da preenchimento dos requisitos de validade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento fora do pedido. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.
1- o recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, acerca da existência de prova pré-constituída apta a comprovar a liquidez e certeza do direito da impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Discussão sobre os honorários fixados no título exequendo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Discussão sobre os honorários fixados no título exequendo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Discussão sobre os honorários fixados no título exequendo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. ... ()
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230 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Poder geral de cautelar do julgador. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repartição de receitas relativas ao ICMS. Discussão sobre a obrigação fixada no título exequendo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Denunciação à lide. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao arts. 458, II e 535, II, do CPC. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Discussão sobre o cabimento de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Reexame de matéria de fato. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre prescrição e boa-fé do ex-servidor. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Discussão sobre a regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Discussão acerca da não ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Viabilidade. Prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a nulidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Discussão sobre a obrigação constante do título exequendo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
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247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
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248 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre o valor fixado a título de honorários periciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa. Discussão sobre a ocorrência de comprovação da quitação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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