(DOC. VP 141.5990.2002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repartição de receitas relativas ao ICMS. Discussão sobre a obrigação fixada no título exequendo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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