(DOC. VP 142.7803.8001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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