Jurisprudência sobre
reexame de materia de fato
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Inviável o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo usado. Defeito. Danos morais. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Função gratificada. Incidência indevida. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Restabelecimento dos valores pagos a esse título. Violação à coisa julgada material estabelecida em processo anteriormente ajuizado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem conclui pela extinção do feito sem a resolução do mérito, porquanto o bem jurídico tutelado pela autora no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Prescrição. Controvérsia sobre o momento em que ocorreu inadimplência de parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mau uso de imóvel. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Existência do dano. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Indenização descabida. Má-fé caracterizada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Saques indevidos. Conta de poupança. Indenização. Valor. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do justo receio afirmada pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Litigância de má-Fé. Imposição de multa. Reexame de matéria de fato. Ausência de argumentos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.
1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da incidência de multa por litigância de má-fé demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, seja no sentido de impor, seja no de afastar a penalidade.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Indisponibilidade de bens. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato (no caso concreto). Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Medicamento. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de intimação. Reexame de matéria de fato.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Restrição de crédito. Comunicação feita. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Discussão sobre a presença dos requisitos autorizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Leucopenia. Incapacidade para o trabalho afastada. Laudo pericial. Reexame de matéria de fato.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de majoração da verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de majoração da verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da existência de sucumbência recíproca. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suposta queda de maca hospitalar. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa à honra e à imagem. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Sócio. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra e à imagem. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Caso fortuito ou força maior. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Verbetes 7 e 211 da súmula do STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido
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131 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Alegação de prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada afronta ao Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 1º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Prequestionamento. Inexistência. Art. 50 do cc. Reexame de matéria de fato.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Lançamento. Anulação. Discussão sobre a ocorrência de vício formal ou material. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nome comercial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Art. 25 da lef. Ausência de prequestionamento. Citação do devedor. Demora. Motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Constatação. Reexame de matéria de fato. Despacho do juiz que determina a citação do devedor anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Precedente do STJ. Resp 999.901/rs representativo de controvérsia.
- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (enunciado 211 da Súmula desta Corte).... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da existência de grupo econômico. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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141 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Vício de construção falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5.4.2016). ... ()
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142 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Reexame de matéria de fato. Vedação. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da comprovação do pagamento do IPTU. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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145 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Competência interna. Apólice privada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Entendimento pacífico.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Competência interna. Apólice privada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Entendimento pacífico.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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147 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Ces. Possibilidade. Juros de 10% ao ano. Inaplicáveis. Capitalização de juros. Tabela price. Seguro. Valor abusivo. Repetição de indébito. Reexame de matéria de fato. Ausência de argumentos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.
1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fato novo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da redução do valor da multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da redução do valor da multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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