(DOC. VP 202.4844.3005.3400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Reexame de matéria de fato. Vedação. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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