(DOC. VP 154.0204.2001.9800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Função gratificada. Incidência indevida. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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