(DOC. VP 146.3794.3000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fato novo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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