(DOC. VP 195.9492.0003.0800)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Vício de construção falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg AREsp. 849.405/MG/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5.4.2016). 2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3 - Não cabe, em recurso especial, reex

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