(DOC. VP 205.2904.5001.5800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nome comercial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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