(DOC. VP 210.4423.5004.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Lançamento. Anulação. Discussão sobre a ocorrência de vício formal ou material. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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