(DOC. VP 143.4701.3001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Prescrição. Controvérsia sobre o momento em que ocorreu inadimplência de parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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