(DOC. VP 241.1120.1713.9493)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Art. 25 da lef. Ausência de prequestionamento. Citação do devedor. Demora. Motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Constatação. Reexame de matéria de fato. Despacho do juiz que determina a citação do devedor anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Precedente do STJ. Resp 999.901/rs representativo de controvérsia.

- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (enunciado 211 da Súmula desta Corte). - É vedado na via especial o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. - Nos termos da Súmula 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido. Agravo regimental improvido.

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