(DOC. VP 202.6052.6000.2500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da existência de grupo econômico. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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