(DOC. VP 134.3333.5004.4600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Prequestionamento. Inexistência. Art. 50 do cc. Reexame de matéria de fato.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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