(DOC. VP 180.8510.0003.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Reexame de matéria de fato. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2 - Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a verificação da suposta ocorrência de caso fortuito ou força maior demandaria a análise de m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote