(DOC. VP 195.9240.2004.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre prescrição e boa-fé do ex-servidor. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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