(DOC. VP 140.0931.8003.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Juízo discricionário das instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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