Jurisprudência sobre
foro da contratacao

201 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante. Local diverso da prestação de serviços. Garantia de acesso à justiça como direito fundamental.

«1. Nos termos do CLT, art. 651, caput, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TST. Recurso de revista 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local diverso da prestação de serviços e da contratação. Empresa de grande porte. Ausência de prejuízo.

«É incontroverso que o reclamante foi contratado e trabalhou na cidade de Porto Velho/RO e que reside na cidade de Piripiri/PI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Prerrogativa de foro. Nulidade dos atos praticados. Omissão. Inexistência. Inovação recursal.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Foro competente. CPC, art. 578, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sindicato de trabalhadores. Ação civil pública. Foro competente para julgar a demanda. Subseção da Justiça Federal em que residem os sindicalizados. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta, expondo as razões pelas quais entende que a competência para julgamento do feito é da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Itapeva, tendo em vista que ali estão situadas as Comarcas em que os associados do ora recorrente possuem domicílio. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a o STJ a determinar o retorno dos autos por violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Protesto Interruptivo de Prescrição. Cláusula de Eleição de Foro. Contrato Celebrado Antes da Lei 14.879/2024. Impossibilidade de Aplicação Retroativa. Segurança Jurídica. Competência Mantida. Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA QUE GARANTE A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DO ATO OU FATO OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM AGÊNCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANDO SE VERIFICAR QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serventias do foro extrajudicial. Regime de pessoal admitido antes da CF/88. Direito à indenização. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. In casu, a vexata quaestio foi decida por esta Turma sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concluiu que as autoras buscavam desfazer os atos demissórios com a percepção de valores atrasados. Ocorre que aquele Sodalício de origem, conquanto não tenha admitido o pleito de pagamento dos salários atrasados, reconheceu o direito das recorridas à percepção de indenização decorrente do ato demissório. Dessarte, não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. Precedentes do STJ.; b) «A defesa elaborada pelo recorrente tinha por objetivo afastar o direito das recorridas de receber qualquer verba, seja de salários atrasados, seja de indenização. Aliás, vale destacar que em contestação a parte recorrente defende ostensivamente a inexistência de vínculo entre ele e as recorridas, razão pela qual não haveria nenhum dispositivo que o obrigasse a assumir obrigações trabalhistas de seus antecessores (fl. 113/e/STJ). Portanto, é evidente o exercício do direito de defesa, com o intuito de rechaçar requerimento indenizatório. c) «Ademais a conclusão a que chega a parte recorrente, em Recurso Especial e Agravo, é a de que funcionário demitido não tem direito a indenização, partindo de premissa incabível (fl. 484/e/STJ). Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 284/STF. d) «Consoante certidão de fls. 925, o agravante já havia interposto recurso de Agravo (fls. 926-939/e/STJ), razão pela qual se operou a preclusão consumativa para o recurso de fls. 941-951/e/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de gado. Cláusula de eleição de foro. Omissão não configurada. Fundamento do aresto estadual não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Foro competente. CPC, art. 578, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Afastamento. Impossibilidade. Declínio de competência que não decorreu de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça. Ausência de elementos que justifiquem alterar o decidido.

1 - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.

Hipótese em que o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu domicílio, sem embargo da opção pelo foro de domicílio do réu. 3. Princípio da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no CDC, art. 6º, VII, cujo entendimento jurisprudencial sobre sua aplicação está sedimentado na jurisprudência do STJ. 4. Incompetência relativa que não pode ser conhecida de ofício, conforme verbete sumular 33 do STJ. 5. Hipótese que depende de provocação da parte em preliminar de contestação (CPC, art. 64). 6. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Revogação. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a mais de novecentos e cinquenta quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Acertada, portanto, a revogação do benefício de gratuidade antes concedido à autora. Precedentes da Câmara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Decisão que reconhece a incompetência do juízo de São Paulo, declina de sua competência e determina a remessa dos autos à 1ª Vara cível de Arapongas/PR, com fundamento no CPC/2015, art. 53, III, «a». Foro do lugar onde está a sede da empresa ré.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária divorciada, professora, auferindo renda mensal média de mais de R$ 6.000,00. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária. Ação, ademais, proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Distrito Federal. Contratação, além disso, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC, art. 25 /2015. Alegação de não oponibilidade das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do CPC/2015, art. 25. Precedentes. O referido dispositivo buscou acabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência internacional concorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Cláusula de eleição de foro. Demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ELEIÇÃO DE FORO EM AÇÕES DE CONSUMO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA 77/TJSP. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado de Minas Gerais, cerca de duzentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de ínfima expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Peticionária, outrossim, que, instada em primeiro grau a apresentar elementos destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, fez-se silente. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de incompetência. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Desigualdade econômica entre as partes. Entendimento do acórdão atacado em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ausência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. direito civil e direito do consumidor. apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. sentença de improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Pleito de contradição. Julgamento de habeas corpus. Ordem concedida para declarar a nulidade da ação penal. Incompetência da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao trf/1ª região. Agravos regimentais prejudicados. Contradição no julgado. Embargos acolhidos.

«1. Tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual à presente hipótese, os recursos de agravo regimental, aqui interpostos, contra decisão no AREsp 850.905/RO, deverão ser considerados prejudicados, porquanto o seu julgamento foi posterior à concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

«1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando apurar irregularidades ocorridas em nomeações de servidores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito bancário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Foro de eleição. Fomento de atividade. Relação de consumo afastada. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência julgada improcedente. Mantido como competente foro onde está situada a filial. Contradição. Embargos rejeitados na origem. Configurada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, sem enfrentamento da contradição suscitada, o que é relevante à solução da controvérsia, razão pela qual está configurada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. 2. Ação indenizatória. Foro de competência do domicílio da autora. Residência comprovada nos autos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas, e não da sua revaloração. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PILOTO DE AERONAVES. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO TRABALHADOR . 1.

Trata-se de hipótese de comandante de aeronaves, residente em São Bernardo dos Campos/SP, contratado em Recife/PE para prestar serviços em diversos aeroportos ao longo de todo o território nacional, posteriormente transferido para a base contratual de Campinas/SP e finalmente, até a rescisão contratual, vinculado à filial de Guarulhos/SP. 2. O CLT, art. 651, § 3º faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação ou naquele em que prestados os serviços. Verificada a prestação de serviços em mais de uma localidade, faculta-se ao trabalhador a escolha do local em que irá propor sua demanda trabalhista dentre aqueles abrangidos pela prestação de serviços, como melhor lhe convir, ainda que não coincida com o Município de sua residência. 3. No caso concreto, dos controles de jornada apresentados pelo reclamante, verifica-se registro, em diversas oportunidades, de atuação no Aeroporto Internacional de Confins (CNF), inclusive com pernoites naquela base, localizada em Município abrangido pela competência territorial das Varas do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG. 4. A atuação do trabalhador em Confins/MG atrai a competência territorial concorrente do Juízo do Trabalho daquela localidade para conhecer e processar a respectiva reclamação trabalhista. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Competência jurisdicional. Estado-membro. Ação ajuizada em comarca do interior. Inexistência de regra que imponha a tramitação do feito no foro da capital.

1 - No que se refere à alegada afronta ao CPC, art. 535, o recorrente se limita a mencionar a existência de omissão, sem especificar em relação a qual tema seria necessário o pronunciamento do Tribunal de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 557, § 1-A, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Indícios sérios e relevantes. Ausência. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação per relationem. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais. Omissão do acórdão recorrido inexistência. Foro de eleição. Afastamento pelo tribunal de origem ante o reconhecimento de hipossuficiência do autor. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Prerrogativa da parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Inicial com instrução precária. Esclarecimentos necessários. Oportunidade para esclarecimentos e complementação de instrução. Inércia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato social elegendo o foro de Belo Horizonte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Relativa. Arguição em contestação. Devida. Reparação de danos por exploração comercial ilícita de cultivares. Foro. Lugar do fato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NOS RECURSOS DE REVISTA. I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pelo TRT indicam ser incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Atibaia/SP. No entanto, consta que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares /AL, local afeto à jurisdição do foro do domicílio do obreiro (cidade de Ibateguara/AL). Ademais, não há elementos no acórdão regional que revelem ser, a reclamada, empresa de abrangência nacional, o que impede a flexibilização do CLT, art. 651, o qual somente se justifica quando não implicar comprometimento ao direito de defesa. Tal dispositivo contém norma de natureza cogente e sua interpretação no sentido de ampliá-lo, ou mesmo contrariá-lo, não pode resultar no sacrifício de um direito constitucionalmente garantido em detrimento de outro. Assim, tratando-se de conflito entre o direito de acesso à Justiça de um lado, e, de outro, o direito à defesa e ao devido processo legal, ambos valores de estatura constitucional, deve-se prestigiar a regra expressa em lei, qual seja, a de que a competência territorial da Justiça do Trabalho é determinada pelo local da prestação dos serviços. Recursos de revista conhecidos e providos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE. Considerando o provimento dos recursos de revista para declarar a incompetência territorial da Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Atibaia/SP para o regular processamento do feito, fica prejudicado o agravo de instrumento da Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE. Agravo de Instrumento prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV e art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Deferimento. Conjunto probatório que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Competência. Possibilidade de ajuizamento de ação no domicílio da ré não questionado. Competência entre Foro Central e Regional. Causa inferior a 500 salários. Prevalência do Foro Regional. Competência absoluta. Procuração. Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida. Desnecessidade. Procuração eletrônica específica para o ajuizamento da demanda. Autenticidade do documento que, se questionada, pode dar lugar a determinações ulteriores. Pedido administrativo de exibição de contrato. Ação revisional. Relação contratual demonstrada, ainda que excluído o contrato. Juros questionados que foram apurados em planilha elaborada pela parte. Veracidade ou não dos juros afirmados e legalidade dos cobrados. Questão de mérito. Ônus da instituição financeira de demonstrar a existência e a regularidade da contratação. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - STJ. Calúnia, injúria e difamação. Vítima com prerrogativa de foro. Oposição de exceção da verdade. Admissão e processamento pelo magistrado de primeiro grau. Legitimidade. Competência do Tribunal Regional federal apenas para o julgamento do incidente. Inteligência do CPP, art. 85. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 85, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, trata-se de ação de exigir contas, primeira fase, lastreada em contrato de prestação de serviços de transporte de derivados de petróleo. 2. Com a sentença de procedência parcial do pedido autoral, apela a ré ao argumento único de incompetência do juízo. 3. Parte autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a exploração e importação de petróleo. 4. Entendimento do STJ acerca da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, motivo pelo qual a contratação inserida no âmbito da atividade empresarial afasta a aplicação da pretendida norma, porquanto não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Assim, consumidor é aquele que retira o produto do mercado e não o utiliza para auferir lucro. 5. Tem-se admitido, no entanto, o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, ainda que haja lucro, de modo a autorizar, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 6. O presente caso se trata de contratação inserida no âmbito de atividade empresarial, qual seja, prestação de serviço de transporte de derivados de petróleo. 7. Logo, a parte autora não é a destinatária final do serviço, uma vez que o utiliza como incremento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de consumidor, à luz do art. 2º e 4º, I, do CDC. 8. Também não se vislumbra a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, de modo a atrair, excepcionalmente, a aplicação das normas da Lei 8078/90, baseada na teoria finalista mitigada. Precedentes. 9. Assim, o demandante deverá propor a ação no foro do domicílio do réu, onde se localiza a agência ou sucursal, a teor do CPC, art. 46. 10. Reforma da decisão agravada e declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba /PR. 11. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de lotes. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN, definida em cláusula de eleição de foro. Irresignação improcedente. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Alegação de preclusão sem consistência. Acórdão que julgou agravo de instrumento antecedente apenas decidindo que o juízo de primeiro grau não poderia pronunciar de ofício a incompetência relativa. Circunstância que não impede a apreciação da alegação de incompetência territorial deduzida em preliminar de contestação apresentada posteriormente por um dos réus. 3. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Circunstância de o contrato estar submetido à disciplina consumerista não ocasionando a invalidade automática da cláusula de eleição de foro. Necessária a demonstração de que estipulação em questão ocasiona dificuldades de acesso ao Poder Judiciário pela parte mais frágil da relação jurídica estabelecida pelo contrato. Precedente. Caso em que o imóvel objeto do negócio está situado em Comarca do Estado do Rio Grande do Norte próxima à Capital, a mesma em que estava domiciliada a agravante no momento em que celebrado o contrato. Autora, ademais, que, apesar de sustentar não residir mais naquela comarca, ainda é proprietária de imóvel nela situado. Quadro dos autos fazendo presumir que a eleição do foro em questão não tinha por objetivo dificultar o acesso da autora à Justiça e não lhe ocasiona efetivos ônus anormais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente. Conversão do recurso em agravo regimental. Competência. Prefeito municipal. Inexistência de foro privilegiado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado.

«1. Esta Corte, na hipótese de embargos de declaração com caráter nitidamente infringente, ante a inexistência de omissão, contradição e obscuridade, tem admitido a sua conversão em agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. (EDcl nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1449068/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015 ) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Alegação de que a cláusula é abusiva. Pessoas jurídicas. Parceria comercial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que, não reconhecendo a competência territorial do Foro de São Paulo, determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Brasília/DF. Inconformismo. Incompetência territorial, ou relativa, que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do art. 65, «caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 651. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM SE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte Reclamante, para declarar a competência da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, cuja jurisdição abrange o local do domicílio do empregado, para processar e julgar o presente feito. III. Pelo que consta do acórdão regional, a empresa Reclamada possui filiais em diversos estados do Brasil e o contrato de trabalho foi celebrado em Cascavel, no estado do Paraná, onde também ocorreu a prestação de serviços. IV. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nas hipóteses que a Reclamada tenha atuação nacional e a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. IV. Assim, a competência para conhecer e julgar a presente reclamação é de uma das varas da cidade de Cascavel/PR. V. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo, em uma primeira análise, não configurada. Cláusula, a princípio, que se mostra válida e eficaz, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade das partes. Ressalva de eventual arguição de abusividade em sede de contestação (CPC, art. 63, § 4º). Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Regra definidora de competência do CPC, art. 100, V, a. Foro do local do ato ou fato que originou o dano. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.

«- Não se conhece de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Eleição de foro. Reversão. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.documento eletrônico vda43590082 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 24/09/2024 17:42:16publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 503182e9-fcf5-49b7-ae17-7967616e0535

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legalidade da cláusula de eleição de foro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote