(DOC. VP 167.0695.9003.3000)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Pleito de contradição. Julgamento de habeas corpus. Ordem concedida para declarar a nulidade da ação penal. Incompetência da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao trf/1ª região. Agravos regimentais prejudicados. Contradição no julgado. Embargos acolhidos.

«1. Tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual à presente hipótese, os recursos de agravo regimental, aqui interpostos, contra decisão no AREsp 850.905/RO, deverão ser considerados prejudicados, porquanto o seu julgamento foi posterior à concessão da ordem de habeas corpus. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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