Jurisprudência sobre
fiscalizacao tributaria auto de infracao

201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REEXAME NECESSÁRIO (PROVIDO).

Caso em Exame ... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ausência de especificação, na atpf, do número da nota fiscal relativa ao produto transportado. Princípio da legalidade estrita. Plena observância.

«1. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. ... (Continua)

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203 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Pleito de anulação do auto de infração 03.229964-6 (FITA E-041041.871/09), pelo qual a Fiscalização Estadual entendeu como indevido o creditamento realizado pela empresa. A questão central a ser dirimida diz respeito aos bens que podem ser considerados como crédito para fins de tributação do ICMS, como previsto, precipuamente, no art. 20, caput, Lei Complementar 87/1996. Não merecem prosperar as objeções aos laudos oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Não obstante tenha se dado, reiteradamente, oportunidades às partes de se manifestarem sobre o laudo pericial, o ente estadual limitou-se a trazer parcas ponderações com base em parecer de seu Assistente Técnico. O perito de engenharia não se limitou ao exame de conceitos técnicos e, analisando a atividade em si realizada, especificou e concluiu sobre os bens utilizados no processo industrial da parte autora. Como decidido pelo STJ, cabível o creditamento concernente aos denominados ¿produtos intermediários¿, sem a limitação temporal prevista no art. 33, I, Lei Complementar 87/1996, ¿inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. O STJ tem decido que também se apresenta possível o creditamento de ICMS dos bens destinados ao ativo permanente, desde que essenciais à atividade do estabelecimento. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido aos recursos repetitivos, ao apreciar os Temas 779 e 780, o STJ estabeleceu posicionamento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido conforme critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O perito atestou a essencialidade dos produtos intermediários e insumos e que, apesar de não integrarem, diretamente, o produto final, são essenciais a prestação deles. Não obstante o Tema 1076, no caso ora em apreciação há que se considerar o que foi decidido no RE 1415786, pelo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO: ¿(...) Além disso, a presença da Fazenda Pública em um do polos impõe que os honorários de sucumbência sejam fixados com parcimônia. Isso porque a condenação levada a efeito nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, tem o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.¿ Tendo em conta os elevados valores discutidos na demanda em questão, cabível, nos termos do entendimento referido, a fixação da condenação em honorários por equidade. CPC, art. 86. Considerando o proveito econômico obtido pelas partes, a distribuição por igual das despesas processuais entre eles fere o dispositivo legal referido. Primeiro apelo a que se dá parcial provimento, apenas para determinar que as despesas processuais devam ser dividas proporcionalmente entre as partes (78,23% para o réu e 21,77% para a parte autora). Segundo apelo a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% os honorários de sucumbência devidos pelo réu

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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei complementar 123/2006, art. 55. Procedimento de dupla visita para autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Compatibilidade com a fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Não caracterização de risco imanente. Recurso especial improvido. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II. A corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III. A jurisprudência desta corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. IV. O CF/88, art. 179 prevê como princípio geral da atividade econômica o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. V. Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no Lei complementar 123/2006, art. 55, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal, arrolar as atividades não sujeitas ao procedimento geral.

VI - A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscalizatórias, a dupla visita, não elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de 13/11/2023 Página 1 de 2STJ recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios como situação de risco. ... (Continua)

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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. EXECUÇÃO SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. PRODUÇÃO FORA DO CANTEIRO DE OBRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória com pedido de tutela provisória que indeferiu a tutela de urgência. A agravante pleiteia a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre pré-moldados de concreto fabricados sob regime de empreitada, sustentando que a atividade está sujeita exclusivamente à incidência do ISSQN, em razão do caráter personalíssimo da prestação do serviço, mesmo que as peças sejam produzidas fora do canteiro de obras. Requer a antecipação da tutela recursal para afastar a incidência do ICMS, obstar a fiscalização e a lavratura de auto de infração e garantir eficácia da decisão em todo o território nacional. ... (Continua)

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207 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Sucessão empresarial tributária. Pessoa natural que não integra o quadro societário da empresa devedora originária. Redirecionamento para o sócio da sucessora. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: «Omitiu-se sobre as seguintes questões apontadas nos embargos de declaração, todas elas suscitadas na contraminuta da Fazenda Nacional: O acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que o transporte aéreo de passageiros não regular, desempenhado pela empresa executada originária, confunde-se inequivocamente com o serviço de táxi aéreo, exercido pela segunda. Ademais, ambas estão domiciliadas exatamente no mesmo endereço, bem como há coincidência de integrantes do quadro societário. Logo, rigorosamente a Táxi Aéreo Fortaleza Ltda continuou a explorar o mesmo ramo de atividade da TAF Linhas Aéreas S/A, o que leva a crer ter havido a alegada transferência do estabelecimento comercial, o que enseja a responsabilidade por sucessão, a teor do CTN, art. 133. Nesse sentido, a decisão agrava aplicou corretamente o disposto no art. 133, I do CTN, concluindo-se pela responsabilidade tributária da Táxi Aéreo Fortaleza Ltda (CNPJ 02.148.827/0001-72), nos termos do CTN, art. 133, I, uma vez que se favoreceu da clientela e de todos os benefícios diretos e indiretos decorrentes da permanência no mesmo endereço em que funcionava durante anos a sua antecessora, a saber, a TAF Linhas Aéreas S/A. Por outro lado, omitiu-se o r. acórdão quanto ao fato de que foi certificado pelo Oficial de Justiça informação no sentido de que e) os herdeiros abriram a empresa Táxi Aéreo Fortaleza - TAF e depois (hoje), já abriram a TAF Aviação, tudo para burlar a fiscalização e o fisco. A exequente não conseguiu localizar a empresa TAF Aviação. Foram colacionadas aos autos notícias de jornais locais dando conta da continuidade das atividades da empresa TAF, mas operada por outro CNPJ. Falou pela empresa o Sr. ARISTON FILHO. Assim, restou comprovado que a nova empresa sucessora atua hoje no endereço da devedora, no mesmo ramo de atividades, gozando da própria e inequívoca cessão de contratos, com a mesma clientela. Ademais, os sócios-administradores, entre eles o agravante, foram incluídos no polo passivo diante da ilicitude dos atos praticados, sendo a sua responsabilidade tributária decorrente do CTN, art. 135, III. Entretanto, o v. acórdão ora embargado, nada obstante o conteúdo dos fatos revelados nos autos e suscitados pela União, não se pronunciou a respeito das questões acima referidas, restando devidamente caracterizada a sua omissão. É importante perceber que essa questão é essencial ao deslinde da controvérsia, posto que capaz de, por si só, alterar o resultado da demanda. Em vista dessas omissões, a União opôs os necessários embargos de declaração, a fim de forçar a manifestação acerca desses pontos omissos. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

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209 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente. Tgfe. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. ... (Continua)

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210 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional. ... (Continua)

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211 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS E MULTA - - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOÉ DOS CAMPOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações acerca do art. 18 da Lei anticorrupção. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão em que se decidiu: «A previsão da Lei 12.486/2013, art. 5º, V, que caracteriza como ato atentatório contra o patrimônio público nacional a conduta consistente em dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, abrange a constituição das chamadas empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária». ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Anulação de débito fiscal. Ilegitimidade da aferição indireta. Idoneidade dos documentos apresentados pela empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recolhimento do impostos de impostação. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CTN, art. 100 e CTN art. 112. Ausência de prequestionamento. Alegação de incompetência da Receita Federal para afastar ato de órgão não subordinado hierarquicamente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em outubro de 2002, em face da Fazenda Nacional, visando à declaração de nulidade do auto de infração, em que se apurou a redução do recolhimento de imposto de importação. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região a sentença foi mantida. ... (Continua)

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215 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Responsabilidade pelo pagamento do ICMS. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Pedido de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 534-C Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático provatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo. ... (Continua)

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218 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução de multa ambiental que foram rejeitados pelo Juízo a quo, contra o que a parte Embargantes interpôs esta Apelação Cível. ... (Continua)

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220 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Novo julgamento dos embargos anteriores. Alegação de omissões. Inexistentes. Fundamentos claros. Violação do CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Violação do CTN, art. 165, I. Não comprovado o pagamento indevido do imposto. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para que fosse aguardado o julgamento do RE 603.497 pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, Tema 247, no qual está pendente de análise a matéria acerca da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e tributário. Retenção de mercadorias. Procedimento especial de fiscalização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 195, e/STJ): «cabível, no caso concreto, a liberação das mercadorias em relação às quais não há registros de irregularidades ou infração punível com a pena de perdimento, mediante prestação de garantia. ... (Continua)

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222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. CPMf. Lei 9.311/1996. Responsabilidade do recorrente pela retenção tributária. Ausência de nulidade no lançamento. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos, sobretudo no contrato de prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento ampliado no caso de remessa necessária. Art. 942, § 4º, II, do CPC. Não cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União, objetivando provimento jurisdicional para anular crédito tributário, «originado em auto de infração referente à não retenção e, consequentemente, ao não recolhimento de CPMF alusiva a duas operações envolvendo o autor (CITIBANK S/A) e o CITIBANK DTVM S.A, instituição financeira controlada pelo autor (fl. 350, e-jk.ç oik/~mSTJ).... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de autos de infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito tributário, objetivando a anulação dos autos de infração e imposição de multas 4.119.775-6 e 4.122.925-3. Para tanto, assevera, em síntese, a nulidade dos AIIM, pois não teria sido devidamente intimada da instauração dos procedimentos administrativos, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, negando provimento ao recurso do contribuinte e dando parcial provimento ao apelo fazendário. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e tibutário. Simples nacional. Ato de exclusão. Existência de débitos. Intimação pelo diário oficial. Validade. Ausência de ilegalidade. Tribunal decidiu com base em fatos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade

«1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Restituição. Prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Isenção. Pedido subsidiário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme decisão agravada, ao decidir o conflito, a Corte regional anotou (fls. 1.883-1.886, e- STJ): «Dessa forma, considerando que, no caso concreto, transcorreu o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, sem qualquer notícia de lavratura de auto de infração, impõe- se reconhecer que o Fisco decaiu do direito de revisar a declaração do contribuinte...) (...) Porém, o entendimento exposto não conduz à condenação da União ao pagamento do saldo apurado na Declaração de Ajuste Anual, como requerido na inicial. Em julgado análogo ao caso dos autos, a Primeira Turma desta Corte fixou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que o decurso de prazo, porém, não implica chancela ou homologação da declaração do contribuinte, obrigação acessória de apoio à fiscalização tributária. O saldo a restituir apontado na declaração não resta consolidado pelo decurso de prazo, cabendo ao contribuinte, caso não restituído administrativamente, buscar o seu direito judicialmente no prazo para a repetição de indébito, hipótese em que não será suficiente invocar a sua própria declaração, mas terá de demonstrar os pagamentos e dizer das razões pelas quais tem direito à restituição parcial". Contudo, o recorrente não impugna os argumentos transcritos que são aptos, por si sós, a manter o aresto combatido. Dessa maneira, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

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227 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de suspensão da execução penal. Ação penal transitada em julgado. Caso de crimes contra a ordem tributária. Ação anulatória de débitos tributários não transitada em julgado. Acórdão de origem embasado em demais fatos não debatidos. Súmula Vinculante 24/STF. Supressão de instância desde a origem. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, houve indícios mínimos necessários para a persecução penal e provas suficientes para a condenação, a qual já se encontra transitada em julgado e em plena execução penal 5055907-37.2021.4.04.700 (fls. 14-21) - oriunda da ação penal 5032736- 90.2017.4.04.7000. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Imposto de importação. Classificação tarifária. Retenção de mercadoria. Exigência de garantia. Decreto 2.498/98, art. 12. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Emissão de notas fiscais. Boa-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Arts. 373, I, do CPC, 112, 113, 136 e 137 do CTN e 113 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Quanto à alegada boa-fé da parte, o TJDFT asseverou (fls. 556-558, e/STJ): «Ora, causa certa estranheza o fato de a empresa autora/apelada ter emitido, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa situada no Distrito Federal, sem que a destinatária tivesse o endereço descrito nos documentos fiscais. Conforme atestou o parecer ofertado no ID 3827168, a suposta empresa adquirente dos produtos teve a sua inscrição no CF/DF cancelada retroativamente à data de início de suas atividades, por se inscrever com informações falsas e pelo fato de nunca ter funcionado no endereço cadastral. A emissão das notas fiscais é posterior ao cancelamento retroativo da inscrição fiscal da destinatária dos produtos, como se fosse mera «empresa fantasma". No mesmo documento, atestou-se que «a fiscalização tributária lavrou o Auto de Infração 2.975/2015 ao constatar que a Impugnante emitiu notas fiscais inidôneas, visto que destinadas à contribuinte inexistente e que teve sua inscrição cancelada.... (Continua)

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231 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exacerbação das exigências da certidão de dívida ativa. Acórdão que contraria a jurisprudência desta corte. Enunciado 559. Resprepetitivo 1.138.202/es. Provimento do recurso para prosseguimento da execução fiscal.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a cobrança de débitos relativos ao ICMS. Na sentença declarou-se a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 25/8/2005 declarando-se a inexigibilidade do débito remanescente. No Tribunal declarou-se a nulidade da CDA. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Sonegação fiscal comprovada pela corte de origem. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação tributária acessória. Caráter autônomo. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Ação Anulatória proposta contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular crédito tributário decorrente da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega de DIRF, sob o fundamento de que os rendimentos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não deveriam ser declarados na DIRF, conforme o art. 17, da IN SRF 269/2002. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, e a Corte de origem manteve a sentença, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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234 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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235 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Responsabilização objetiva. Impossibilidade. Precedentes desta corte. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de autos de infração. Alega-se que não haveria a possibilidade de responsabilização tributária em decorrência da inexistência de comprovação da saída da mercadoria do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, primeiramente, deu-se provimento ao recurso especial da cooperativa. Posteriormente a decisão foi reformada e mantida no agravo interno. Opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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239 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamentos importados, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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240 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.

«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente marítimo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando anular o Processo Administrativo da Alfândega do Porto do Rio Grande/RS e, consequentemente, cancelar a cobrança dos valores apurados pela autoridade fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo considerada a improcedência da ação, com pedido de inversão do ônus sucumbencial para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 10% do valor da causa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, vigente quando da prolação da sentença. ... (Continua)

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242 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Pagamento a menor. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ. Reexame probatório vedado. Ausência de omissão e de prequestionamento. CDA. Inconstitucionalidade dos juros moratórios. Mero cálculo. Título válido. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Recurso Especial do Estado de São Paulo. CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173, I.

«1 - A tese envolvendo o CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11, não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, o que culmina no seu não conhecimento por ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipi-importação. Regime especial de drawback. Modalidade suspensão. Incentivo fiscal. Descumprimento dos atos concessórios. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu: «extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 98 /105 que, após procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Drawback da empresa UNION CARBIDE QUÍMICA LEDA (incorporada pela embargante), realizado com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios Drawback - Suspensão 18-95/509-9 e 18-97/181-11, foi constatado o inadimplemento do compromisso de exportar, face às diversas irregularidades e infrações apuradas com base nos documentos disponíveis na Alfândega do Porto de Salvador e nos documentos apresentado pela empresa. (...) A autoridade fiscal ressaltou não ser permitida a exportação por outro estabelecimento da empresa, que não tenha sido indicado quando do pedido do regime, segundo o art. 13, da Portaria SECEX 04/1997 e item 8.4 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback, anexo ao Comunicado DECEX 21/1997, com redação dada pelo Comunicado DECEX 16/1998. (...) Neste caso, caberia à empresa indicar no formulário do pedido de Drawback os respectivos números de registro dos estabelecimentos no CGC e a unidade da SRF com jurisdição sobre cada estabelecimento importador, providência que não foi adotada pela embargante. (...) A empresa realizou 7 (sete) exportações com base no Ato Concessório 18-95/509-9, das quais 5 (cinco) foram realizadas depois do vencimento do prazo concedido no Ato e antes do pedido de prorrogação. (...) não há dúvidas de que o pedido de prorrogação da vigência do Ato Concessório de Drawback deve ser formulado dentro do prazo de sua validade. (...) Destarte, haja vista a inobservância do prazo, as operações realizadas pela empresa após o vencimento do Ato Concessório 18-95/509-9 não podem ser beneficiadas pelo regime do Drawback - suspensão. (...) A fiscalização apontou que, em dois ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTE A PREVENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual o Reclamante busca anulação de autos de infração lavrados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. A COMLURB é sociedade de economia mista, a quem a Lei Municipal 3.273/2001 atribuiu poder de polícia, em razão de delegação feita pelo Município do Rio de Janeiro, na esfera do recolhimento do lixo público. Cuida-se, portanto, de órgão municipal de gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro, procedendo às atividades de fiscalização e aplicação de multas, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 3.273/2001, e do art. 4º do Decreto Regulamentar 21.305/2002. Insta mencionar que o CTN, em seu art. 77, dispõe que ¿as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição¿. Ademais, dentre os tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, figura a taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do art. 2º, II, 1, do CTN do Município do Rio de Janeiro. Note-se que, de acordo com o, VII, do art. 6º-C, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro compete às Câmaras de Direito Público os feitos atinentes a tributos em geral e execuções de natureza fiscal ou parafiscal, tributárias ou não. Assim, considerando-se que o feito em análise envolve infrações lavradas pela Comlurb, no exercício de seu poder de polícia delegado, há de se reconhecer a incompetência deste Órgão Fracionário. No caso em exame, contudo, foi interposto apelo anterior, o qual foi julgado pela E. Vigésima Primeira Câmara Cível, em 09/12/2021, de Relatoria da Exma. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy (index 271). Destarte, considerando-se que o presente recurso foi distribuído posteriormente, é de se considerar como preventa a E. Sexta Câmara de Direito Público (antiga Vigésima Primeira Câmara Cível). Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 930. Precedentes.... (Continua)

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245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, sustentando que a denúncia se embasa em relatório técnico fiscal apócrifo. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por arbitramento. Autuação com base em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Lei 8.021/1990 e Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Exceção ao princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CTN, art. 144, § 1º. CTN, art. 197.

«1 - O CTN, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (CTN, art. 144, § 1º), pelo que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, DJ 30/11/2006; REsp 810.428, DJ 18/09/2006; EREsp 608.053, DJ 04/09/2006; e AgRg no Ag 693.675, DJ 01/08/2006). ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Fiscalização aduaneira. Indícios de irregularidades puníveis com pena de perdimento. Liberação de mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CTN, art. 150, § 4º. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta pela contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 4.130.248-5), lavrado em 04.12.2019, referente a suposto creditamento irregular de ICMS ocorrido nos meses de janeiro a junho de 2014, no montante de R$ 276.224,68. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Questão não examinada. Acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado. Manutenção do resultado no agravo interno.

I - A questão apresentada no agravo interno não foi examinada no acórdão embargado, sendo de rigor a corrigenda para o exame da matéria. O agravante afirma, em suma, que não foi observado o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, in casu, as informações prestadas pela fiscalização que contestava a decisão que afirmou haver duplicidade de auto de infração, sob o argumento de que se tratavam de multas distintas. A decisão do Tribunal teria implicado em inversão do ônus probatório, já que o magistrado determinou à Administração que demonstrasse os fatos que embasaram a autuação. Afirmou-se, ainda, que a referida inversão contraria a jurisprudência do STJ, indicando como paradigma o MS 17.900/DF. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Não cabe a suspensão do julgamento do presente recurso de apelação até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal, pois ao contraio do que alega nas razões recursais, a apelante não tem razão quando alega a subsistência da questão prejudicial externa no caso concreto. Vejamos. A ação anulatória mencionada pela apelante (autos 0018879- 28.2002.8.26.0053, que ensejou o recurso de apelação 0094500- 83.2008.8.26.0000) foi julgada posteriormente aos embargos pela 15ª Câmara de Direito Público e atualmente o exame do recurso extraordinário encontra-se suspenso, por força do reconhecimento de repercussão geral contido no tema 296 do STF (taxatividade da lista de serviços). Com isso, as matérias coincidentes serão confirmadas ou não em sede de exame do recurso extraordinário, com o registro de que pela mesma razão da regra contida na limitação temporal de suspensão do processo pela existência de questão prejudicial externa, não há que se falar em espera indefinida do julgamento daquele recurso especial na ação anulatória, suspenso em razão do julgamento da repercussão geral, uma vez que o acórdão proferido naqueles autos se submeterá ao regime do CPC/2015, art. 1040, nos termos do disposto no art. 265, § 5º do CPC/1973 (atual art. 313, § 4º). Portanto, não se conhece do recurso na parte em que este reprisa aquelas matérias que foram objeto de julgamento na ação anulatória, quais sejam: nulidade dos autos de infração que deram origem aos títulos executivos; decadência (examinada na decisão de saneamento) e taxatividade dos serviços bancários, limitando-se o exame do objeto do presente recurso apenas a alegação de nulidade das CDAs e excesso de execução pela utilização indevida de índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, superiores ao da taxa SELIC. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a embargante, ora apelante, teve oportunidade na via administrativa de impugnar os autos de infração que deram origem aos títulos executivos, sendo desnecessária a produção de prova pericial, já que se discute apenas a incidência ou não do tributo sobre as atividades autuadas, cujo exame da natureza jurídica escapa dos limites e abrangência de eventual prova pericial que se pudesse produzir, cabendo sempre ao julgador dizer o direito. E na parte que se conhece do presente recurso, este não merece provimento. Ao contrário do que alega a apelante, não há que se falar em nulidade das CDAs, pois estas atendem aos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, não sendo lícito exigir para esse fim que fossem especificados os serviços bancários previstos na lista anexa da legislação de regência ao tempo da fiscalização que deu origem ao débito, bastando apenas a indicação do número das autuações, além da indicação do devedor, da natureza do tributo e da fundamentação legal que se encontram presentes nos títulos que aparelham a execução fiscal. A apelante teve ciência desde a notificação daqueles autos de infração que deram origem aos títulos, oferecendo defesa administrativa e, posteriormente, opôs defesa por meio de embargos, além de ajuizar ação anulatória. Por isso, teve plena ciência do débito apurado e estampado no título executivo, sem que houvesse prejuízo a sua defesa, única hipótese em que a nulidade deve ser reconhecida, mas que não ocorreu no caso concreto. Por fim, a apelante não tem razão quando alega excesso de execução, ao pretender substituir o índice de correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC. A correção monetária não implica em «plus na dívida, pois apenas repõe perda do fenômeno inflacionário. Os juros de mora de 1% ao mês decorrem do inadimplemento culposo do devedor e traz correspondência de penalização por tal situação jurídica e, portanto, trata-se de encargo que decorre justamente da sua mora. A utilização substitutiva da taxa SELIC não se mostra pertinente e nem é possível, se não houver previsão expressa na legislação local no que pertine à correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre as dívidas tributárias de competência dos municípios, pois violaria o princípio da legalidade, configurando, em última análise, invasão de competência em matéria tributária. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C (recursos repetitivos), estabeleceu que taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, o mesmo se aplicando a existência de lei municipal. No caso do Município de São Paulo, não há previsão na sua legislação tributária (Lei 13.275/2002, que alterou a Lei 10.734/1989) que autorize a adoção da taxa SELIC, devendo, portanto, à vista da ressalva do quanto decidido no tema submetido a recurso repetitivo pelo STJ que haja expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita que, evidentemente, não pode ser substituída pelo provimento jurisdicional. A Súmula 523/STJ é expressa ao dispor que: «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Como se vê, não há que se falar em excesso de execução. Como os embargos foram julgados improcedentes, a imposição integral da sucumbência era de rigor, em razão do princípio da causalidade, independentemente do reconhecimento de litispendência parcial, daí porque agiu com acerto o Magistrado prolator da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Incabíveis a imposição de honorários sucumbenciais recursais, porque a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, adotado o entendimento contido no Enunciado 07 do STJ. (fls. 667-671, e/STJ). ... (Continua)

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