Jurisprudência sobre
ensino fundamental infantil

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Expedição de diploma. Permissão de matrícula de pessoa que não estaria apta a receber o certificado de conclusão de curso. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 70. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a negativa de entrega de diploma após a conclusão de curso de nível superior gerou à parte agravante o dever de indenização decorrente dos danos morais provocados, uma vez que permitiu a matrícula de pessoas que não estariam aptas a receber o certificado de conclusão de curso. Consignou que a instituição de ensino não alertou os alunos para o risco, posteriormente concretizado, de impossibilidade de registro do referido diploma. ... (Continua)

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202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual (supervisora de ensino) - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício para a concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que exerce a função de Supervisora de Ensino, junto à Diretoria de Ensino da região de São José do Rio Preto, não tendo cumprido o requisito referente ao exercício da função em algum estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, consoante a exigência consolidada no entendimento no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida (Tema 965) - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matrícula em creche da rede municipal de ensino, no estabelecimento mais próximo da residência do infante em regime parcial acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)

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204 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.

«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a e «b, tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetrante que, após aprovação no concurso para Professor Infantil e Ensino Fundamental I do Município de São Paulo, teve a posse impedida - Rejeição dos documentos apresentados - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - Mérito - Documentos expedidos por instituição de ensino credenciada e que foram apresentados de acordo com o estabelecido pelo edital e com os requisitos da Portaria 1.095/2018 - Sentença reformada - Ordem concedida. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Recurso especial. Concurso público. Magistério. Disposições editalícias. Requisitos para o cargo. Qualificação do candidato diversa. Tese de violação do edital. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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207 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de liminar para suspender ato administrativo e determinar a posse do impetrante no cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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208 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei AL 7.675/2014. Exigência de diploma de licenciatura específica para a docência da disciplina de educação física na educação básica da rede estadual de ensino. Contrariedade em relação ao da Lei 9.394/1996, art. 62 (lei de diretrizes e bases da educação nacional). Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV) Violação ao princípio da ampla acessibilidade a cargos públicos. Vedação da exigência de comprovação de inscrição ou registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos para o provimento das vagas de professor de educação física. Contrariedade em relação à Lei 9.696/1998. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI). Ação conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.696/1998, art. 1º. Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 27.

1. O magistério na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e médio, submete-se à competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2004, DJ 11/6/2004. ... (Continua)

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209 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - CRITÉRIO ETÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO SUPERADA -RECURSO NÃO CONHECIDO.

Restando inegavelmente superado o objeto do recurso, que buscava impedir o autor de cursar o 1º ano do ensino fundamental durante o ano de 2024, resta prejudicado o agravo, acolhendo-se a preliminar de perda do objeto. ... (Continua)

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210 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ALUNOS DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. INSTITUIÇÃO PRIVADA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de São Romão, julgou improcedente o pedido de condenação do ente público à regularização e manutenção do transporte escolar gratuito a alunos matriculados em instituição privada localizada em outro Município. A tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para de Professor Nível I - Ensino Fundamental e Professor Nível I - Educação Infantil, realizado pelo Município de São Caetano do Sul - Exclusão do certame por não comparecimento à comissão específica de heteroidentificação - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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212 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de anulação do Chamamento Público 09/2.021, deflagrado com vistas à seleção de proposta de organização social civil para celebração de parceria com o Município de São Vicente, visando a implementação do Projeto de Reforço Escolar Integra SV, criado pelo Decreto Municipal 5580-A, de 22 de junho de 2021, nas escolas de ensino infantil e fundamental, atendendo crianças e adolescentes de 06 a 14 anos de idade - Sentença que concedeu a segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ 211,00 a título de «função gratificada, enquanto estivesse desenvolvendo atividades de auxiliar de direção, a partir de 15 de junho de 2015. No mesmo sentido dispôs a Portaria 592/2017 (fl. 35), de 30 de janeiro de 2017. Já por força da Portaria 1.557/2018, restou revogada a Portaria 592/2017, a partir de 01 de outubro de 2018. A partir da Portaria 264/2019, foi a Autora designada para função de Assistente de Direção Escolar Infantil, agora com base na Lei Municipal 5.333/2019. Aduz a Autora que, por força do disposto no § 6º, do art. 13, ambos da Lei Municipal 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança que foi por ele ocupado, já que conta com mais de 10 (dez) anos de funcionalismo e 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança (...) Não se nega, que o art. 13 da Lei Municipal 4.400/2010, em seu § 6º, assim estabelece: § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor efetivo que conte com, pelo menos, 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. (G.m.) No que diz respeito à «função gratificada, com base na Lei Municipal 4400/2010, a Autora somente a recebeu entre junho de 2015 e outubro de 2018, ou seja, por menos de cinco anos, não tendo preenchido, assim, todos os requisitos necessários à incorporação (Lei 4.400/2010, art. 13, § 6º). Quanto à «função gratificada recebida pela Autora após a Portaria 264/2019, há de se ressaltar que tal verba foi instituída com base na Lei Municipal 5.333/2019, que, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que a remuneração referente à função gratificada pelo exercício da função de Assistente de Direção de Escola Infantil não se incorporará aos vencimentos do servidor em qualquer hipótese. Portanto, a pretensão autoral não procede". De tal feita, a parte autora não teria preenchido os requisitos que supostamente dariam suporte à pretensão. Sem prejuízo, de todo modo, este Relator vem adotando, em casos análogos o voto exarado pelo MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto: «Servidor Público Municipal - «(...) Conforme acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000, a previsão de nomeação para o cargo de coordenador pedagógico, na condição de cargo de confiança, previstos nas leis 3654/05 e 4.219/09 foi declarada inconstitucional - Segue destaque do acórdão: «(...) Em precedente julgado por Colendo Órgão Especial (ADIN 157951-0/0, rle. Des. Sousa Lima), este Tribunal entendeu inconstitucional Lei Municipal que, entre outros, criou o cargo de confiança de diretor de escola. Maior razão há para que se considere o cargo de supervisor de ensino e o cargo de coordenador impróprios para serem qualificados como de confiança (...) - Destarte, ainda que as portarias de nomeações não tenham feito alusão à lei municipal que fundamentava os atos administrativos (fls. 150/158), tem-se que a nomeação, em si, revelou-se em franco desrespeito ao acórdão mencionado - Ato administrativo inconstitucional não produz efeitos na esfera jurídica de terceiro, ainda que de boa-fé tenha exercido o cargo para o qual foi nomeado, razão pela qual não pode incorporar a verba pretendida (...) - No presente caso, a parte ingressou na administração pública como Monitora; teria exercido função gratificada de auxiliar de direção e, por fim, a função de Assistente de Direção Escolar Infantil, ou seja, a situação guarda similitude a questão tratada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000 e 157951-0/0 - Portanto, a verba pretendida não seria mesmo devida, na medida em que resultado de ato administrativo inconstitucional - IMPROVIMENTO AO RECURSO - Sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula em creche. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito; «é cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da CF/88; «é imprescindível reiterar que a educação é direito fundamental atodos destinado, garantido pela Constituição Federal (Estado. A Carta Magna também prescreve o modo de efetivação dessa garantia (art. 208, IV, art. 205), e dever), quando se refere à criança com idade inferior a 5 (cinco) anos, como no caso destes autos; «a educação constitui um direito fundamental, porquanto inserido no Título II, da CF/88, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem por objeto uma prestação positiva de natureza material ou fática, em benefício do indivíduo; «diante da regra constitucional e das demais previsões normativas pertinentes, a criança tem o direito público de usufruir dos serviços educacionais prestados pelo Estado e de exigir o seu acesso (fls. 192-206, e/STJ). ... (Continua)

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215 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Decisão do STF provendo o recurso extraordinário do INSS. Recurso prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor, sob o fundamento de inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29 e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso público - Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Pretensão voltada à convocação para prova prática - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Correto o cálculo de candidatos convocados para prova prática - Respeitada a proporção de até quatro vezes o número de vagas oferecidas para o cargo - Impetrante não atingiu a nota de corte - Ausência de direito líquido e certo - Regras editalícias devidamente observadas - Precedentes específicos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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217 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO.

Revisão dos proventos de aposentadoria. Aposentadoria por idade proporcional ao tempo de serviço. Pretensão destinada a aplicação do redutor do tempo de contribuição previsto no CF/88, art. 40, § 5º. Sentença de procedência. Manutenção. Os docentes que comprovarem o exercício exclusivo de funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, fazem jus ao redutor do divisor para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Orientação dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público - Professor Adjunto I de Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental - Candidata convocada para escolha de vagas - Pretensão voltada a compelir a Administração a remanejar candidata aprovada e convocada em concurso público para o final da lista - Possibilidade - Discricionariedade da Administração Pública que encontra limite nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ademais, ausência de prejuízo ao Poder Público e de preterição dos demais candidatos - Sentença denegatória da ordem reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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219 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Santo André - Aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de professor municipal, sem, contudo, possuir documentos comprobatórios da conclusão do curso de pedagogia que frequenta na UNIVESP - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. ... (Continua)

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220 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Vaga de menor em creche. ECA. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 208, IV, c/c 211, §2º, da CF/88. O dever do Estado com a educação será efetivado, mediante garantia da educação infantil em creche e pré-escola, conforme preceitua o CF/88, art. 208. Os Entes Públicos devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e educação infantil, nos do art. 211, §2º, do mesmo diploma legal. Direito à educação, que é, plenamente, garantido respeitando-se a discricionariedade da Administração em indicar, dentre as unidades escolares próximas à residência da criança, a mais adequada a recebê-la. Quanto à taxa judiciária, e consoante disposição contida no DL 05/75, art. 115, caput, c/c CTN, art. 111, II, a reciprocidade somente é aplicável quando o ente federativo for autor, o que não é a hipótese dos autos. Enunciado administrativo . 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e o Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por menor representada por sua genitora contra o Serviço Social da Indústria - SESI, visando à matrícula no ensino fundamental e séries seguintes, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciação da questão (art. 1.030, II, CPC) - RE 1.039.644, Tema 965, STF - Tese jurídica: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Manutenção do decidido - Questão dos autos que não afronta o precedente firmado pela Corte Superior, uma vez que o benefício da aposentadoria especial deve ser concedido para a Autora que desempenhou as atividades de coordenação de ensino - Ausência de divergência do entendimento exposto pelo C. STF. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina objetivando seja o ente federado réu compelido a conceder vaga em instituição de ensino em favor de criança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi determinada a anulação da sentença para reconhecer a capacidade postulatória do Conselho Tutelar para efetivação dos direitos à educação em favor da criança e do adolescente. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata que pretende seja permitida sua nomeação e posse mediante a apresentação da documentação apresentada e não aceita pelo ente (diploma em de Licenciatura em Pedagogia). Concurso para o provimento de do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Exigência da legislação e do edital no sentido de que o cargo almejado exige licenciatura plena em pedagogia. O diploma apresentado pela impetrante contém uma série de vícios, além de não atender o requisito mínimo de escolaridade exigido. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Tutela concedida para determinar a recondução da agravada ao certame do Concurso Público de Ingresso para Provimento de Cargos Vagos de Professor de Educação do Ensino Infantil, do quadro do magistério municipal na Comarca de São Paulo Edital 02/ - Recurso que visa a reforma da decisão - Decisão bem fundamentada que não merece reforma - Leis . 9494/97 e 12.016/2009 e 8.437/1992, que não aplicam a tutela concedida em razão de inexistência de prejuízo ao erário público - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental I. Candidata excluída da lista de cotistas. Autodeclarada parda. Análise fotográfica, presencial e na fase recursal, com verificação de características fenotípicas, feita por Comissão de Acompanhamento da Política de Cotas, não infirmada pelas fotografias, escolhidas pela candidata, tampouco quanto à razoabilidade. Normativo invocado restrito a concursos públicos federais. Supremo Tribunal Federal, ADC 41, e precedentes de STJ. Consonância com o edital do concurso e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Sem motivo de invalidade ou de ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)

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227 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, do quadro de Magistério do Município de São Paulo. Impetrante com formação em Fisioterapia e «Formação Pedagógica para Graduados". Exigência editalícia de formação em «habilitação específica para o Magistério, «Licenciatura Plena em Pedagogia ou «Curso Normal Superior". Exigência que se mostra compatível com o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Impetrante que, não obstante a aprovação, não atende ao requisito de formação exigido pelo edital para admissão. Precedentes desta 10ª Câmara versando sobre o mesmo certame. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante da presença de elementos nos autos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98, «caput, do CPC, e da CF/88, art. 5º, LXXIV - Apresentação de demonstrativos de pagamentos apontando que a exequente, ora agravante, é servidora pública municipal, atuando como professora de educação infantil e de ensino fundamental, e que aufere rendimentos mensais incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao ECA, art. 198, VI (hoje revogado, por força do Lei 12.010/2009, art. 8º). ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Professora da Educação Básica-Fundamental - Desempenho de funções de assistente de direção de escola e de diretora de escola - Pretensão ao cômputo do tempo do serviço prestado em tais funções para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Impetrante que não se afastou da unidade escolar a que vinculada, desempenhando funções pedagógicas - Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, nos termos da tese firmada, no julgamento do RE 1039644 RG, Tema 795, pelo E. Supremo Tribunal Federal - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

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234 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação à autora do piso salarial nacional do magistério. Paridade remuneratória.

«1. O ADCT determinou a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para professores do magistério público da educação básica. ... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CÍVEL - EDUCAÇÃO - RETENÇÃO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO.

1. A perda do objeto induz a falta de interesse processual, no sentido da desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional para composição da lide, e importa extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI - CPC). 2. Se em ação de obrigação de fazer discute-se a retenção de aluna no 3º ano do ensino fundamental e esta pede a transferência da escola antes mesmo de cumprida a liminar já deferida, tem-se verificada a hipótese de perda do objeto da ação. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) ... (Continua)

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236 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador, para que, à luz do quanto decidido pelo STF no RE 1.039.644 (Tema 965) fosse readequado ou mantido o v. acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Manutenção do v. acórdão - «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Acórdão em consonância com a tese definida por ocasião do julgamento do RE 1.039.644 - Manutenção do acórdão - Juízo de retratação não exercido... (Continua)

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237 - TST. Exigência de registro no ministério da educação. Execício da função de professor. Aplicação das normas coletivas da categoria.

«Não obstante o CLT, art. 317 exija o registro no Ministério da Educação para o exercício da função de professor, entende-se que devem ser aplicadas à reclamante as normas coletivas da respectiva categoria, em face do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal. Precedentes. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante exercia a função de professora de educação infantil pré-escolar e ensino fundamental. Decisão regional em consonância o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA ESTADUAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TEMA 548 DO STF - AUSÊNCIA DE VAGA - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

educação básica dos menores de seis anos de idade constitui direito indisponível de todos e dever do Estado (art. 205 e 208 da CF, art. 54, IV do ECA e LDB, art. 30, I), o qual deve ser efetivado mediante matrícula do discente em instituição de ensino, não sendo razoável condicionar o exercício do direito ao princípio da reserva do possível. ... (Continua)

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239 - TJSP. PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 965 STF -

Acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e conceder a segurança, a fim de que a autoridade impetrada considere como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de especialista de educação e/ou suporte pedagógico (Assistente de Diretor de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino), como tempo hábil ao abono de permanência e aposentadoria especial, consoante o v. acórdão de fls. 182/191 - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.039.644 - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 965, relativo a tema repetitivo, RE 1.039.644, DJe 13.11.2017, a saber: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou ensino fundamental e médio - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito puramente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «o aluno se encontra apto a ingressar no 1º ano do ensino fundamental, não justificando sua permanência na educação infantil pelo limite etário. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Matrícula em creche municipal ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão combatido. Astreintes. Análise prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de menor impúbere e contra ente municipal, objetivando o fornecimento de educação infantil na rede pública de ensino no CEIM Antônia Barbosa, ou em creche próxima à residência da infante, ou na rede privada de ensino, às expensas da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a necessidade de providenciar vaga na rede particular de ensino.... (Continua)

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242 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professora. Carreira de magistério. Preenchimento dos requisitos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 2º.

«1. A CF/88 afirma que a aposentadoria do professor será aos 30 anos de serviço, para o homem, e aos 25 anos de serviço, para a mulher, desde que comprovado o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

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243 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA. PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. DIREITO RECONHECIDO.

A gratificação de docência foi criada pela Lei Complementar Municipal 227/2009, e tem por objetivo gratificar os professores que exercem a docência nas classes de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental durante o ano letivo. Ademais, a legislação municipal assegura ao servidor o recebimento da remuneração durante o recesso, na qual estão incluídas as gratificações. Logo, a normatização local não veda o pagamento da gratificação durante o recesso, tendo a arte autora direito à percepção da verba no período.Por outro lado, não deve ser acolhido o pedido de pagamento da gratificação em outras situações em que eventualmente o servidor permanecer à disposição da Administração, pois tal pretensão é genérica, e assim não encontra amparo legal. Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

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244 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Concurso público - Impetrante aprovada em certame destinado ao cargo de Professor Municipal de Ensino Infantil - Convocação por Diário Oficial após o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da homologação - Pretensão mandamental voltada a garantir nova nomeação - Ordem concedida - Remessa necessária - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Orlândia - Rejeição - Autoridade tida como coatora prestou informações e defendeu a legalidade do ato impugnado pela impetrante - Aplicação da teoria da encampação - Preliminar afastada - Mérito - Convocação limitada ao diário oficial após considerável lapso temporal da homologação do certame - Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade - Descabida imposição do dever de acompanhar as publicações do Diário Oficial pelo período de quatro anos - Ademais, previsão editalícia no sentido da necessária convocação por Diário Oficial e correio eletrônico - Direito líquido e certo da impetrante verificado - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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245 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária decorrente de Mandado de Segurança impetrado, em favor de menor, contra ato praticado por Secretário Municipal de Educação, objetivando a matrícula em instituições públicas municipais próximas às residências dos menores. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Município a disponibilização de vaga em instituições de ensino situadas dentro do zoneamento residencial do impetrante. ... (Continua)

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246 - TJSC. Seguridade social. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Magistério Público. Contagem de períodos de exercício de funções de direção e cargos de confiança para fins de cômputo para aposentadoria especial. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«Tese - É possível que o servidor público integrante do quadro do magistério compute para efeito de aposentadoria especial o tempo de serviço em funções de confiança relacionadas a cargos de direção, desde que cumprida a idade mínima. ... (Continua)

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247 - TJSP. PROFESSOR/APOSENTADORIA ESPECIAL

Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de cargo de diretoria escolar, para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Lei 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetiva docência - ADIN 3772/08 - Interpretação conforme que abarca o caso dos autos - RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 965 DO STF, de seguinte tese: « Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.- Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS MARIO E EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ NEW MARK PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Prática de improbidade administrativa pelos réus nos termos dos arts. 10, I e VII, e 11, V, da LIA - III. Razão de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegalidades apuradas no processo licitatório do Pregão Presencial SCL-029/2012, que resultou na contratação das empresas rés pelo Município de Suzanápolis para aquisição de materiais e equipamentos para o atendimento e desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Irregularidades não negadas pelos servidores réus e demonstradas pelos documentos juntados aos autos. Falta de publicação de edital que posteriormente se tentou sanar forjando documento. Prejuízo ao caráter concorrencial do certame e obtenção do melhor preço. Escolha das empresas feita por servidor que indica direcionamento do certame. Vantagem auferida para terceiro. Dolo reconhecido. Condenação e aplicação da penalidade de multa civil mantida em relação aos réus Mário e Eduardo. Em relação às empresas contratadas, contudo, não há atribuição de ato que indique que concorreram para frustrar a licitação. Confecção dos atos preparatórios que é de responsabilidade dos servidores. Ausência de prova de superfaturamento ou do descumprimento do contrato. Conduta não tipificada - IV. Dispositivo: Recurso dos réus Mário e Eduardo não provido e recurso da ré New Mark provido... (Continua)

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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.

Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de fundamentos relativos a ente municipal que não integra a relação jurídica. Anulação que se faz necessária a fim de ser prolatada nova decisão com fundamentação adequada. Ensino fundamental que constitui etapa obrigatória da educação e, portanto, direito subjetivo da adolescente. Desnecessidade de requerimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença se adéqua perfeitamente ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da adolescente com a independência entre os Poderes (art. 2º, CF/88). Provimento do 2º recurso, e por prejudicado o 1º.... (Continua)

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