(DOC. VP 937.4734.3693.9776)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, do quadro de Magistério do Município de São Paulo. Impetrante com formação em Fisioterapia e «Formação Pedagógica para Graduados". Exigência editalícia de formação em «habilitação específica para o Magistério», «Licenciatura Plena em Pedagogia» ou «Curso Normal Superior". Exigência que se mostra compatível com o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Impetrante que, não

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